Sumário:"Qual o direito deve assumir o lugar do direito injusto legal que se considera inválido?" -- Adequação típica: quais condutas deverão ser objeto de investigação criminal? -- O cumprimento da sentença da corte IDH implica em retroatividade penal vedada? -- O cumprimento da sentença da corte IDH implica em violação à garantia do nullum criemen sine lege scripta? -- O cumprimento da sentença da corte IDH pode incidir sobre inquéritos e processos arquivados.