Artigo de revista

Recebimento da denúncia e absolvição sumária no Processo penal eleitoral brasileiro

2011

341.28

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direito eleitoral. Sistemas eleitorais [ 341.28 ]

2011

Estudos eleitorais
   Imprenta: Brasília, Tribunal Superior Eleitoral, 1997.

 

 

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos.

 

 

Institui normas procedimentais para processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

 

 

Institui o Código Eleitoral.

 

 

Código de Processo Penal.