Doutrina | | 1 |
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| Adicionar | | | Tipo | Artigo de revista | | | | Autor | Taves, Robert Steven Vieira | | | | Título | Recebimento da denúncia e absolvição sumária no Processo penal eleitoral brasileiro | | | | Data | 2011 | | | | Assuntos | Conflito aparente de normas, Brasil. Denúncia, Brasil. Processo penal, Brasil. {Processo penal; Direito judiciário penal; Direito penal adjetivo; Direito processual penal; Justiça criminal; Justiça penal; Processo criminal} Processo eleitoral, Brasil. | | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO CONSTITUCIONAL - 341.2::Direito eleitoral. Sistemas eleitorais - 341.28 | |
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