Padrão monetário e confisco de ativos financeiros. Distinção à luz da Constituição federal. Jurisprudência pacífica dos tribunais sobre expurgos inflacionários. Inaplicabilidade processual e material da ADPF 165 à hipótese
DIREITO PÚBLICO [ 341 ] » DIREITO PENAL [ 341.5 ] »» Penas. Penalidades em geral [ 341.54 ] »»» Penas relativas aos bens e ao exercício de certos direitos. Penas pecuniárias [ 341.544 ] »»»» Confiscação das coisas em relação direta à infração. Confiscação dos bens [ 341.5442 ]
Revista forense: doutrina, legislação e jurisprudência Imprenta: Bello Horizonte, Imprensa Official do Estado de Minas Geraes, 1904-2018, Rio de Janeiro, Empreza Revista Forense, 1936-, Rio de Janeiro, Ed. Forense. Descrição Física: 114 v. ; 24 cm