Sumário:Da hermenêutica aplicável às normas proibitivas no sistema jurídico eleitoral --Do regime jurídico das atividades de mineração e de exploração de potencial de energia hidráulica: distinção em relação às atividades objeto de concessão de serviço público. Da atividade de mineração. Da atividade de exploração de potencial de energia hidráulica -- Da natureza jurídica da autorização -- Do princípio da autonomia patrimonial e da separação entre as personalidades das sociedades subsidiárias e/ou coligadas e de seus sócios.