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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Gomes, Fernando Alves
Título
Fundamentos e limites da atuação do poder público na regulamentação dos bens de uso comum do povo, com especial referência ao problema da população em situação de rua
Data
2010
Classificação (
CDDir
)
341.3411
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial [
341.34
]
»»» Bens Públicos [
341.341
]
»»»» Bens de uso comum ﴾uti universi﴿ [
341.3411
]
Publicação: Texto - Português
2010
Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte: RPGMBH
Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2008.
Referência: v. 3, n. 6, jul./dez., 2010.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
AGU
,
SEN
,
STJ
2024-08-13T02:54:12.000Z [ 12234538 ]