Doutrina » Autor • | Azevedo, Gustavo Philadelpho |
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| • | Di Salvo, Eduardo |
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| • | Gomes, Fernando Alves |
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| • | Guimarães Júnior, João Lopes |
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| • | Harada, Kiyoshi, 1941 |
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| • | Madeira, José Maria Pinheiro |
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| • | Mancuso, Rodolfo de Camargo, 1947 |
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| • | Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968 |
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| • | Martins, Ives Gandra da Silva, 1935 |
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| • | Pacheco, José da Silva, 1924 |
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| • | Parente, Ferdinando |
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| • | Pastore, Pasquale |
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| • | Santin, Valter Foleto |
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| • | Santos, Antonio Silveira Ribeiro dos |
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| • | Schwendler, Jaqueline Sousa Correia |
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| • | Silva, Leandro Novais e |
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| • | Vivacqua, Attilio, 1894 |
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| Adicionar | | Tipo | Livro | | | Autor | Pastore, Pasquale | | | Título | Il regime amministrativo dei beni di interesse militare | | | Data | 1949 | | | Assuntos | Administração militar. Bens públicos. {Bens públicos; Bens da União; Bens do Estado; Bens do município; Bens dominicais; Patrimônio da União; Patrimônio público; Próprio nacional; Propriedade da União; Propriedade do governo; Propriedade pública} | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial - 341.34::Bens Públicos - 341.341::Bens de uso especial ﴾bens administrativos﴿ - 341.3412 | |
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| Adicionar | | Tipo | Artigo de revista | | | Autor | Mancuso, Rodolfo de Camargo, 1947 | | | Título | Lombadas em vias publicas | | | Data | 1994 | | | Assuntos | Bens de uso comum. {Bens de uso comum; Uti universi} | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial - 341.34::Bens Públicos - 341.341::Bens de uso comum ﴾uti universi﴿ - 341.3411 | |
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| Adicionar | | Tipo | Artigo de revista | | | Autor | Santos, Antonio Silveira Ribeiro dos | | | Título | Indenização em apossamento administrativo de ruas, praças, vielas etc | | | Data | 1998 | | | Assuntos | Indenização, pagamento, Brasil. Bens de uso comum, Brasil. {Bens de uso comum; Uti universi} | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial - 341.34::Bens Públicos - 341.341::Bens de uso comum ﴾uti universi﴿ - 341.3411 | |
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| Adicionar | | Tipo | Artigo de revista | | | Autor | Pacheco, José da Silva, 1924 | | | Título | Logradouro Público | | | Data | 1999 | | | Assuntos | Administração pública, poderes e atribuições, Brasil. Ato administrativo, Brasil. Logradouro público, proteção, conservação, Brasil. Bens de uso comum, proteção, conservação, Brasil. {Bens de uso comum; Uti universi} | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial - 341.34::Bens Públicos - 341.341::Bens de uso comum ﴾uti universi﴿ - 341.3411 | |
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| Adicionar | | Tipo | Artigo de revista | | | Autor | Harada, Kiyoshi, 1941 | | | Título | Desocupação da Área Municipal com Emprego de Força Policial | | | Data | 1999 | | | Ementa | Resumo:Parecer que analisa a atitude da polícia militar de São Paulo que negou auxílio a prefeito para desocupar área municipal de uso comum invadida a mais de um ano. | | | Assuntos | Ação possessória, São Paulo SP. {Ação possessória; Ação de esbulho} Competência municipal, São Paulo SP. Operação militar, São Paulo SP. Polícia militar, São Paulo SP. Bens de uso comum, São Paulo SP. {Bens de uso comum; Uti universi} | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial - 341.34::Bens Públicos - 341.341::Bens de uso comum ﴾uti universi﴿ - 341.3411 | |
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| Adicionar | | Tipo | Artigo de revista | | | Autor | Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968 | | | Título | Domínio público estadual e serviço público federal | | | Data | 2007 | | | Ementa | Resumo:Analisa a vigência ou não de norma que assegura às empresas concessionárias do serviço público de transmissão e distribuição de energia elétrica o uso gratuito de terrenos estaduais para neles instalar suas redes. | | | Assuntos | Domínio público. Energia elétrica. Concessão de serviços públicos. {Concessão de serviços públicos; Concessão (direito administrativo); Concessão administrativa; Concessão de serviço público; Serviços públicos concedidos} Bens de uso comum. {Bens de uso comum; Uti universi} Código de águas. | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial - 341.34::Bens Públicos - 341.341::Bens de uso comum ﴾uti universi﴿ - 341.3411 | |
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| Adicionar | | Tipo | Artigo de revista | | | Autor | Silva, Leandro Novais e | | | Título | Regulação econômica das rodovias públicas na perpectiva dos direitos fundamentais e da análise econômica do direito | | | Data | 2007 | | | Assuntos | Rodovia, regulação, Brasil. {Rodovia; Autoestrada; Estrada de rodagem} Concessão de serviços públicos, Brasil. {Concessão de serviços públicos; Concessão (direito administrativo); Concessão administrativa; Concessão de serviço público; Serviços públicos concedidos} Agência reguladora, Brasil. Pedágio, Brasil. Direito econômico. | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial - 341.34::Bens Públicos - 341.341::Bens de uso comum ﴾uti universi﴿ - 341.3411 | |
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| Adicionar | | Tipo | Artigo de revista | | | Autor | Parente, Ferdinando | | | Título | La liquidazione degli usi civici e il controllo sui vincoli alla circolazione | | | Data | 2011 | | | Ementa | Sumário:La qualificazione degli usi civici come diritti reali limitati e atipici di godimento, perpetui, inalienabili ed imprescrittibili -- La distinzione tra l'uso civico in re propria e l'uso civico in re aliena -- La problematicità dell'allogazione dell'uso civico su terreno privato all'interno di un tipo peculiare di diritto reale limitato di godimento -- Il riordino degli usi civici nel sistema delle leggi nazionali -- Il regime dei vincoli e dei controlli alla circolazione sulle terre gravate da uso civico in re aliena -- La condizione giuridica dei terreni gravati da usi civici in re propria e la rilevanza dell'"assegnazione a categoria" -- Il regime degli atti di disposizione di edifici residenziali realizzati su terreni gravati da uso civico. | | | Assuntos | Propriedade coletiva, Itália. Bens de uso comum, Itália. {Bens de uso comum; Uti universi} | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial - 341.34::Bens Públicos - 341.341::Bens de uso comum ﴾uti universi﴿ - 341.3411 | |
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| Adicionar | | Tipo | Artigo de revista | | | Autor | Gomes, Fernando Alves | | | Título | Fundamentos e limites da atuação do poder público na regulamentação dos bens de uso comum do povo, com especial referência ao problema da população em situação de rua | | | Data | 2010 | | | Assuntos | Administração pública, competência, Brasil. Direito penal, Brasil. {Direito penal; Direito criminal} Direito urbanístico, Brasil. População de rua, proteção, aspectos sociais, Brasil. {População de rua; Cidadão sem-teto; Desempregado sem-teto; Sem-teto} Bens de uso comum, aspectos sociais, Brasil. {Bens de uso comum; Uti universi} | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial - 341.34::Bens Públicos - 341.341::Bens de uso comum ﴾uti universi﴿ - 341.3411 | |
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| Adicionar | | Tipo | Artigo de revista | | | Autor | Guimarães Júnior, João Lopes | | | Título | Permissão de uso de bem de uso comum do povo | | | Data | 2001 | | | Assuntos | Contrato administrativo, Brasil. {Contrato administrativo; Contrato de direito público; Contrato público} Licitação, Brasil. Permissão de uso, Brasil. Bens de uso comum, Brasil. {Bens de uso comum; Uti universi} | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial - 341.34::Bens Públicos - 341.341::Bens de uso comum ﴾uti universi﴿ - 341.3411 | |
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| Adicionar | | Tipo | Artigo de revista | | | Autor | Schwendler, Jaqueline Sousa Correia | | | Título | A propriedade funcional e o significado ecológico da apropriação privada na ordem constitucional brasileira | | | Data | 2020 | | | Ementa | Sumário:Transformações sobre o direito de propriedade : do comum apropriado à propriedade como liberdade -- Propriedade privada: um conteúdo para a proteção da liberdade, mas e a natureza? -- O conteúdo jurídico do meio ambiente como bem de uso comum : a responsabilidade ecológica-patrimonial da natureza -- O sentido de apropriação privada contido na fórmula bem de uso comum do povo : propriedade funcionalmente comprometida com a integridade dos processos ecológicos essenciais. | | | Assuntos | Propriedade privada, utilização, Brasil. Bens de uso comum, doutrinas e controvérsias, Brasil. {Bens de uso comum; Uti universi} Bens de uso comum, aspectos constitucionais, Brasil. {Bens de uso comum; Uti universi} Bens de uso comum, aspectos ambientais, Brasil. {Bens de uso comum; Uti universi} Responsabilidade ambiental, Brasil. Direito de propriedade, Brasil. {Direito de propriedade; Propriedade (direito civil)} Direito ambiental, Brasil. {Direito ambiental; Direito ecológico} | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial - 341.34::Bens Públicos - 341.341::Bens de uso comum ﴾uti universi﴿ - 341.3411 | |
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| Adicionar | | Tipo | Folheto | | | Autor | Vivacqua, Attilio, 1894 | | | Título | O direito do Espirito Santo do Rio Pardo | | | Data | 1922 | | | Assuntos | Organização municipal, Espírito Santo Estado. Limites, aspectos jurídicos, Espírito Santo Estado. {Limites; Limite geográfico} | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial - 341.34::Bens Públicos - 341.341::Bens dominiais. Bens Patrimoniais da União, dos Estados e dos Municípios - 341.3413 | |
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| Adicionar | | Tipo | Artigo de revista | | | Autor | Azevedo, Gustavo Philadelpho | | | Título | As Possibilidades de utilização dos bens publicos imoveis do estado do rio de janeiro pelo particular | | | Data | 1989 | | | Assuntos | Bens Publicos, Rio de Janeiro Estado. Concessão sobre Dominio Publico. Alienação de bens. {Alienação de bens; Bens, alienação} Cessão de bens. Bens Publicos, Rio de Janeiro Estado. Concessão sobre Dominio Publico. Alienação de bens. {Alienação de bens; Bens, alienação} Cessão de bens. | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial - 341.34::Bens Públicos - 341.341::Bens dominiais. Bens Patrimoniais da União, dos Estados e dos Municípios - 341.3413 | |
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| Adicionar | | Tipo | Artigo de revista | | | Autor | Martins, Ives Gandra da Silva, 1935 | | | Título | Extração de minérios | | | Data | 1995 | | | Assuntos | Conservação da natureza. {Conservação da natureza; Conservação ambiental; Conservação do meio ambiente; Meio ambiente, conservação; Natureza, conservação; Preservação da natureza} Indústria extrativa mineral, impostos. {Indústria extrativa mineral; Exploração mineral; Extrativismo mineral; Mineral, exploração; Recursos minerais, exploração; Reserva mineral, exploração} Conservação da natureza. {Conservação da natureza; Conservação ambiental; Conservação do meio ambiente; Meio ambiente, conservação; Natureza, conservação; Preservação da natureza} Indústria extrativa mineral, impostos. {Indústria extrativa mineral; Exploração mineral; Extrativismo mineral; Mineral, exploração; Recursos minerais, exploração; Reserva mineral, exploração} | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial - 341.34::Bens Públicos - 341.341::Bens dominiais. Bens Patrimoniais da União, dos Estados e dos Municípios - 341.3413 | |
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| Adicionar | | Tipo | Artigo de revista | | | Autor | Santin, Valter Foleto | | | Título | A Ilegalidade da cobrança da tarifa de esgoto | | | Data | 1998, 1995 | | | Assuntos | Legislação tributária, Brasil, 1966. Concessão de serviços públicos, Brasil. {Concessão de serviços públicos; Concessão (direito administrativo); Concessão administrativa; Concessão de serviço público; Serviços públicos concedidos} Esgotamento sanitário, tarifa, Brasil. Serviços públicos, taxas, Brasil. {Serviços públicos; Atividade essencial; Serviço de infraestrutura; Serviço público prestado; Serviços essenciais; Serviços públicos essenciais} Legislação tributária, Brasil, 1966. Concessão de serviços públicos, Brasil. {Concessão de serviços públicos; Concessão (direito administrativo); Concessão administrativa; Concessão de serviço público; Serviços públicos concedidos} Esgotamento sanitário, tarifa, Brasil. Serviços públicos, taxas, Brasil. {Serviços públicos; Atividade essencial; Serviço de infraestrutura; Serviço público prestado; Serviços essenciais; Serviços públicos essenciais} Serviço de água e esgotos, tarifa, cobrança, Brasil. Serviços públicos, Brasil. {Serviços públicos; Atividade essencial; Serviço de infraestrutura; Serviço público prestado; Serviços essenciais; Serviços públicos essenciais} Bens de uso comum, Brasil. {Bens de uso comum; Uti universi} | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial - 341.34::Bens Públicos - 341.341::Bens de uso comum ﴾uti universi﴿ - 341.3411 | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Direito Tributário - 341.39::Outras espécies de tributos - 341.397::Taxas - 341.3971 | |
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