Publicação: Texto - Português
2008
Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte: RPGMBH
Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2008.
Artigos por ano(exibir todos)
Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2008.
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2016» A política nacional de resíduos sólidos: Lei nº 12.305/2010 / Márcio de Oliveira Portella.
v. 8, n. 14, p. 95–109, jan./jun., 2016.
» Convênio de cooperação: sinônimo de convênio administrativo? / Maria Letícia Rodrigues Guimarães Araújo Resende.
v. 8, n. 14, p. 111–130, jan./jun., 2016.
» Da violação de direitos políticos e processuais na aplicação do art. 1º, I, alínea "p", da LC nº 64/90: uma proposta constitucionalmente adequada / Mayara de Carvalho Araújo, Platon Teixeira de Azevedo Neto.
v. 8, n. 14, p. 131–152, jan./jun., 2016.
» A competência dos estados e municípios quanto ao saneamento básico: uma visão do STF / Mônica Perpétua Carlos.
v. 8, n. 14, p. 153–165, jan./jun., 2016.
» Redução da maioridade penal: do constitucionalismo formal ao diálogo entre constituição e Jessé Souza / Tarcísio Augusto Sousa de Barros, João Henrique Alves Meira.
v. 8, n. 14, p. 201–213, jan./jun., 2016.
» A não recepção do §3º do artigo 1º da Lei de ação popular (Lei nº 4.717/65) / Fábio Márcio Piló Silva.
v. 8, n. 14, p. 9–25, jan./jun., 2016.
» Nova visão sobre a invalidez no direito previdenciário brasileiro: já é tempo de olhar para o segurado / Fernando Ferreira Calazans.
v. 8, n. 14, p. 27–44, jan./jun., 2016.
» A possibilidade da prática de crime ambiental como crime permanente: a ótica constitucional / Fernando Marques Khaddour, Beatriz Souza Costa.
v. 8, n. 14, p. 45–58, jan./jun., 2016.
» Cidadania ativa e desafios para a conformação da administração pública no paradigma do estado democrático de direito / Luiz Gustavo Levate, Paulo Antônio Grahl Monteiro de Castro.
v. 8, n. 14, p. 71–94, jan./jun., 2016.
v. 8, n. 14, p. 95–109, jan./jun., 2016.
» Convênio de cooperação: sinônimo de convênio administrativo? / Maria Letícia Rodrigues Guimarães Araújo Resende.
v. 8, n. 14, p. 111–130, jan./jun., 2016.
» Da violação de direitos políticos e processuais na aplicação do art. 1º, I, alínea "p", da LC nº 64/90: uma proposta constitucionalmente adequada / Mayara de Carvalho Araújo, Platon Teixeira de Azevedo Neto.
v. 8, n. 14, p. 131–152, jan./jun., 2016.
» A competência dos estados e municípios quanto ao saneamento básico: uma visão do STF / Mônica Perpétua Carlos.
v. 8, n. 14, p. 153–165, jan./jun., 2016.
» Redução da maioridade penal: do constitucionalismo formal ao diálogo entre constituição e Jessé Souza / Tarcísio Augusto Sousa de Barros, João Henrique Alves Meira.
v. 8, n. 14, p. 201–213, jan./jun., 2016.
» A não recepção do §3º do artigo 1º da Lei de ação popular (Lei nº 4.717/65) / Fábio Márcio Piló Silva.
v. 8, n. 14, p. 9–25, jan./jun., 2016.
» Nova visão sobre a invalidez no direito previdenciário brasileiro: já é tempo de olhar para o segurado / Fernando Ferreira Calazans.
v. 8, n. 14, p. 27–44, jan./jun., 2016.
» A possibilidade da prática de crime ambiental como crime permanente: a ótica constitucional / Fernando Marques Khaddour, Beatriz Souza Costa.
v. 8, n. 14, p. 45–58, jan./jun., 2016.
» Cidadania ativa e desafios para a conformação da administração pública no paradigma do estado democrático de direito / Luiz Gustavo Levate, Paulo Antônio Grahl Monteiro de Castro.
v. 8, n. 14, p. 71–94, jan./jun., 2016.
2015» A "fuga para o direito privado" por meio das organizações sociais / Maria Letícia Rodrigues Guimarães Araújo Resende.
v. 7, n. 13, p. 85–107, jul./dez., 2015.
» O procedimento de manifestaçãode interesse social na Lei nº 13.019/14: um instrumento de administração pública consensual / Mariana Bueno Resende.
v. 7, n. 13, p. 109–130, jul./dez., 2015.
» Limitações ao exercício dos direitos políticos passivos: um estudo sobre a hipótese de inelegibilidade decorrente de condenação criminal / Paulo Henrique de Mattos Studart, Polianna Pereira dos Santos.
v. 7, n. 13, p. 131–155, jul./dez., 2015.
» A irrecorribilidade na aplicação da sistemática da repercussão geral: sobrestamento de processos (art. 543-B do CPC) e o direito à duração razoável do processo / Eduardo Augusto Vieira de Carvalho.
v. 7, n. 13, p. 9–19, jul./dez., 2015.
» Controle judicial de políticas públicas: legitimidade e limites orçamentários / Luisa Quintão Ubaldo.
v. 7, n. 13, p. 9–19, jul./dez., 2015.
» Aval: aspectos controversos e outorga conjugal / Rafaela Cabral Ferreira Araújo.
v. 7, n. 13, p. 171–190, jul./dez., 2015.
» A nova ordem constitucional e a situação jurídica dos empregados públicos não efetivos: análise jurídica da regularidade dos contratos de trabalho celebrados e seus reflexos jurídicos / Thiago Penido Martins.
v. 7, n. 13, p. 191–206, jul./dez., 2015.
» Remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias e a apuração dos limites de gastos municipais com pessoal / Túlio César Pereira Machado Martins, Gabriela de Moura e Castro Guerra.
v. 7, n. 13, p. 207–223, jul./dez., 2015.
» Sociedade civil, administração pública gerencial e terceiro setor / Marcelo Veiga Franco.
v. 7, n. 13, p. 59–83, jul./dez., 2015.
v. 7, n. 13, p. 85–107, jul./dez., 2015.
» O procedimento de manifestaçãode interesse social na Lei nº 13.019/14: um instrumento de administração pública consensual / Mariana Bueno Resende.
v. 7, n. 13, p. 109–130, jul./dez., 2015.
» Limitações ao exercício dos direitos políticos passivos: um estudo sobre a hipótese de inelegibilidade decorrente de condenação criminal / Paulo Henrique de Mattos Studart, Polianna Pereira dos Santos.
v. 7, n. 13, p. 131–155, jul./dez., 2015.
» A irrecorribilidade na aplicação da sistemática da repercussão geral: sobrestamento de processos (art. 543-B do CPC) e o direito à duração razoável do processo / Eduardo Augusto Vieira de Carvalho.
v. 7, n. 13, p. 9–19, jul./dez., 2015.
» Controle judicial de políticas públicas: legitimidade e limites orçamentários / Luisa Quintão Ubaldo.
v. 7, n. 13, p. 9–19, jul./dez., 2015.
» Aval: aspectos controversos e outorga conjugal / Rafaela Cabral Ferreira Araújo.
v. 7, n. 13, p. 171–190, jul./dez., 2015.
» A nova ordem constitucional e a situação jurídica dos empregados públicos não efetivos: análise jurídica da regularidade dos contratos de trabalho celebrados e seus reflexos jurídicos / Thiago Penido Martins.
v. 7, n. 13, p. 191–206, jul./dez., 2015.
» Remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias e a apuração dos limites de gastos municipais com pessoal / Túlio César Pereira Machado Martins, Gabriela de Moura e Castro Guerra.
v. 7, n. 13, p. 207–223, jul./dez., 2015.
» Sociedade civil, administração pública gerencial e terceiro setor / Marcelo Veiga Franco.
v. 7, n. 13, p. 59–83, jul./dez., 2015.
2014» A incidência do poder de polícia sobre os serviços públicos não privativos do Estado / Luiz Felipe Ferreira Gomes Silva.
v. 6, n. 12, p. 85–104, jul./dez., 2014.
» A construção do espaço urbano brasileiro no século XXI: uma leitura a partir de Henri Lefebvre / Daniela Campos Libório Di Sarno.
v. 6, n. 12, p. 11–13, jul./dez., 2014.
» Convênios administrativos: análise acerca da obrigatoriedade do vínculo jurídico / Mariana Bueno Resende.
v. 6, n. 12, p. 131–149, jul./dez., 2014.
» O poder da palavra na mão dos juízes: uma reflexão sobre a linguagem jurídica / Marina França Santos.
v. 6, n. 12, p. 151–161, jul./dez., 2014.
» Parceria público-privada: implementando a Política Nacional de Resíduos Sólidos / Priscilla Iacomini Felipe.
v. 6, n. 12, p. 183–199, jul./dez., 2014.
» Escolas de governo e fomento ao controle social: o caso do Programa É da Nossa Conta / Sandro Trescastro Bergue.
v. 6, n. 12, p. 201–222, jul./dez., 2014.
» A justa e prévia indenização na desapropriação: questões controvertidas acerca da mensuração da indenização no processo expropriatório / Thiago Penido Martins, Rodolpho Barreto Sampaio Júnior.
v. 6, n. 12, p. 223–243, jul./dez., 2014.
» A suspensão dos efeitos do novo marco regulatório dos royalties do petróleo: ofensa ao federalismo fiscal brasileiro? / Flávio Couto Bernardes, Freitrich Heidenreich.
v. 6, n. 12, p. 15–33, jul./dez., 2014.
» A constitucionalidade dos dispositivos contidos nos artigos 20 e 27 da Lei municipal de Belo Horizonte nº 10.692/13 à luz do artigo 152, §1º, da Constituição do estado de Minas Gerais / Flávio Couto Bernardes.
v. 6, n. 12, p. 35–47, jul./dez., 2014.
» Responsabilização do advogado público pela emissão de parecer jurídico / Gabriela Costa Xavier, Camila Costa Xavier.
v. 6, n. 12, p. 49–64, jul./dez., 2014.
» O regime do agravo no novo Código de processo civil e seus reflexos nas tutelas de urgência concedidas em face do Sistema Único de Saúde: mecanismo contramajoritário ou instrumento de mantença do establishment? / Lucas Cadete Zallio, Luís Henrique Vieira Rodrigues.
v. 6, n. 12, p. 65–84, jul./dez., 2014.
v. 6, n. 12, p. 85–104, jul./dez., 2014.
» A construção do espaço urbano brasileiro no século XXI: uma leitura a partir de Henri Lefebvre / Daniela Campos Libório Di Sarno.
v. 6, n. 12, p. 11–13, jul./dez., 2014.
» Convênios administrativos: análise acerca da obrigatoriedade do vínculo jurídico / Mariana Bueno Resende.
v. 6, n. 12, p. 131–149, jul./dez., 2014.
» O poder da palavra na mão dos juízes: uma reflexão sobre a linguagem jurídica / Marina França Santos.
v. 6, n. 12, p. 151–161, jul./dez., 2014.
» Parceria público-privada: implementando a Política Nacional de Resíduos Sólidos / Priscilla Iacomini Felipe.
v. 6, n. 12, p. 183–199, jul./dez., 2014.
» Escolas de governo e fomento ao controle social: o caso do Programa É da Nossa Conta / Sandro Trescastro Bergue.
v. 6, n. 12, p. 201–222, jul./dez., 2014.
» A justa e prévia indenização na desapropriação: questões controvertidas acerca da mensuração da indenização no processo expropriatório / Thiago Penido Martins, Rodolpho Barreto Sampaio Júnior.
v. 6, n. 12, p. 223–243, jul./dez., 2014.
» A suspensão dos efeitos do novo marco regulatório dos royalties do petróleo: ofensa ao federalismo fiscal brasileiro? / Flávio Couto Bernardes, Freitrich Heidenreich.
v. 6, n. 12, p. 15–33, jul./dez., 2014.
» A constitucionalidade dos dispositivos contidos nos artigos 20 e 27 da Lei municipal de Belo Horizonte nº 10.692/13 à luz do artigo 152, §1º, da Constituição do estado de Minas Gerais / Flávio Couto Bernardes.
v. 6, n. 12, p. 35–47, jul./dez., 2014.
» Responsabilização do advogado público pela emissão de parecer jurídico / Gabriela Costa Xavier, Camila Costa Xavier.
v. 6, n. 12, p. 49–64, jul./dez., 2014.
» O regime do agravo no novo Código de processo civil e seus reflexos nas tutelas de urgência concedidas em face do Sistema Único de Saúde: mecanismo contramajoritário ou instrumento de mantença do establishment? / Lucas Cadete Zallio, Luís Henrique Vieira Rodrigues.
v. 6, n. 12, p. 65–84, jul./dez., 2014.
2013» Gestão pública ambiental / Licurgo Mourão, Diogo Ribeiro Ferreira.
v. 6, n. 11, p. 141–153, jan./jun., 2013.
» Implicações jusprocedimentais e juscontratuais da situação tributárias e contributivas irregular dos titulares de posições jurídicas subjetivas na contratação pública europeia e portuguesa / Luís Alves.
v. 6, n. 11, p. 173–179, jan./jun., 2013.
» Igualdade e tempo: a legitimação das (des)igualdades dos homens no processo / Elpídio Donizetti.
v. 6, n. 11, p. 37–74, jan./jun., 2013.
» Prisão de parlamentares: uma análise a partir da Lei nº 12.403/2011 / Felipe Daniel Amorim Machado.
v. 6, n. 11, p. 75–88, jan./jun., 2013.
v. 6, n. 11, p. 141–153, jan./jun., 2013.
» Implicações jusprocedimentais e juscontratuais da situação tributárias e contributivas irregular dos titulares de posições jurídicas subjetivas na contratação pública europeia e portuguesa / Luís Alves.
v. 6, n. 11, p. 173–179, jan./jun., 2013.
» Igualdade e tempo: a legitimação das (des)igualdades dos homens no processo / Elpídio Donizetti.
v. 6, n. 11, p. 37–74, jan./jun., 2013.
» Prisão de parlamentares: uma análise a partir da Lei nº 12.403/2011 / Felipe Daniel Amorim Machado.
v. 6, n. 11, p. 75–88, jan./jun., 2013.
2012» A inversão do ônus da prova em matéria ambiental decorrente da aplicação do princípio da precaução no processo civil brasileiro / Luis André de Araújo Vasconcelos.
v. 5, n. 9, p. 159–184, jan./jun., 2012.
» Imunidade recíproca e a responsabilidade tributária por transferência aos entes federados em virtudes de sucessão imobiliária / Raphael Vasconcelos Dutra, Luisa Poncio Almeida.
v. 5, n. 9, p. 213–235, jan./jun., 2012.
» A\U+00a0\função\U+00a0\social\U+00a0\dos\U+00a0\condomínios\U+00a0\edilícios\U+00a0\e\U+00a0\a\U+00a0\função\U+00a0\social\U+00a0\da\U+00a0\propriedade\U+00a0\nos condomínios\U+00a0\edilícios / Ana Alvarenga Moreira Magalhães.
v. 5, n. 9, p. 9–30, jan./jun., 2012.
» Controle judicial dos conceitos jurídicos indeterminados utilizados no processo administrativo disciplinar: uma visão da abordagem dos tribunais superiores / Cristiana Fortini, Mariana Magalhâes Avelar, Raquel Bastos Ferreira.
v. 5, n. 9, p. 67–89, jan./jun., 2012.
» A inserção dos biocombustíveis na matriz energética brasileira como política de baixo carbono: uma análise crítica / Cristiano Cota Pinheiro, Karina Marcos Bedran.
v. 5, n. 10, p. 79–100, jul./dez., 2012.
» Fundamentos jurídicos do controle das concessões pela encampação: concessões comuns, administrativas e patrocinadas / Eduardo Ramos Caron Tesserolli.
v. 5, n. 10, p. 101–121, jul./dez., 2012.
» Formas de expressão e sua tutela no âmbito das cidades: imagem, liberdade de expressão e meio ambiente cultural na sociedade da informação / Flávio Ahmed.
v. 5, n. 10, p. 123–143, jul./dez., 2012.
» Competência do município para legislar sobre matéria ambiental: comentário sobre o acórdão do julgamento da Representação de inconstitucionalidade nº 1.0000.07.454942-9/000, em face da Constituição do Estado de Minas Gerais / Paulo Antônio Grahl Monteiro de Castro.
v. 5, n. 10, p. 197–216, jul./dez., 2012.
» Planejamento municipal como instrumento de política urbana / Rogério Emilio de Andrade.
v. 5, n. 10, p. 229–241, jul./dez., 2012.
» A discricionariedade administrativa em face do princípio da eficiência / Cristiana Fortini, Iúlian Miranda.
v. 5, n. 10, p. 55–78, jul./dez., 2012.
v. 5, n. 9, p. 159–184, jan./jun., 2012.
» Imunidade recíproca e a responsabilidade tributária por transferência aos entes federados em virtudes de sucessão imobiliária / Raphael Vasconcelos Dutra, Luisa Poncio Almeida.
v. 5, n. 9, p. 213–235, jan./jun., 2012.
» A\U+00a0\função\U+00a0\social\U+00a0\dos\U+00a0\condomínios\U+00a0\edilícios\U+00a0\e\U+00a0\a\U+00a0\função\U+00a0\social\U+00a0\da\U+00a0\propriedade\U+00a0\nos condomínios\U+00a0\edilícios / Ana Alvarenga Moreira Magalhães.
v. 5, n. 9, p. 9–30, jan./jun., 2012.
» Controle judicial dos conceitos jurídicos indeterminados utilizados no processo administrativo disciplinar: uma visão da abordagem dos tribunais superiores / Cristiana Fortini, Mariana Magalhâes Avelar, Raquel Bastos Ferreira.
v. 5, n. 9, p. 67–89, jan./jun., 2012.
» A inserção dos biocombustíveis na matriz energética brasileira como política de baixo carbono: uma análise crítica / Cristiano Cota Pinheiro, Karina Marcos Bedran.
v. 5, n. 10, p. 79–100, jul./dez., 2012.
» Fundamentos jurídicos do controle das concessões pela encampação: concessões comuns, administrativas e patrocinadas / Eduardo Ramos Caron Tesserolli.
v. 5, n. 10, p. 101–121, jul./dez., 2012.
» Formas de expressão e sua tutela no âmbito das cidades: imagem, liberdade de expressão e meio ambiente cultural na sociedade da informação / Flávio Ahmed.
v. 5, n. 10, p. 123–143, jul./dez., 2012.
» Competência do município para legislar sobre matéria ambiental: comentário sobre o acórdão do julgamento da Representação de inconstitucionalidade nº 1.0000.07.454942-9/000, em face da Constituição do Estado de Minas Gerais / Paulo Antônio Grahl Monteiro de Castro.
v. 5, n. 10, p. 197–216, jul./dez., 2012.
» Planejamento municipal como instrumento de política urbana / Rogério Emilio de Andrade.
v. 5, n. 10, p. 229–241, jul./dez., 2012.
» A discricionariedade administrativa em face do princípio da eficiência / Cristiana Fortini, Iúlian Miranda.
v. 5, n. 10, p. 55–78, jul./dez., 2012.
2011» O exercício da competência dos municípios em matéria urbano-ambiental / Andrea Teichmann Vizzotto.
v. 4, n. 8, p. 9–38, jul./dez., 2011.
» Apontamentos sobre desaposentação / Eliete Cifani da Conceição.
v. 4, n. 8, p. 57–68, jul./dez., 2011.
» Reflexos da decisão judicial penal na esfera administrativo-disciplinar / Florivaldo Dutra de Araújo.
v. 4, n. 8, p. 69–81, jul./dez., 2011.
» O projeto do novo CPC e a tutela de evidência / Luiz Fernando Valladão Nogueira.
v. 4, n. 7, p. 147–158, jan./jun., 2011.
» Os consórcios públicos como instrumento de concretização de direitos fundamentais / Maurício da Cunha Savino Filó.
v. 4, n. 7, p. 159–183, jan./jun., 2011.
» A concessão urbanística no município de Belo Horizonte / Adriana Silveira Lafetá.
v. 4, n. 7, p. 9–22, jan./jun., 2011.
» Duração razoável do processo administrativo e responsabilidade do estado / Alice Gonzalez Borges.
v. 4, n. 7, p. 23–36, jan./jun., 2011.
» A justiça constitucional e os discursos sobre sua legitimidade / Bruno Cláudio Penna Amorim Pereira.
v. 4, n. 7, p. 37–55, jan./jun., 2011.
» A experiência belo-horizontina do orçamento participativo como ferramenta para o desenvolvimento local / Cristiana Fortini.
v. 4, n. 7, p. 57–69, jan./jun., 2011.
» Mandado de segurança contra ato disciplinar / Cristiane Campos de Figueiredo Silva.
v. 4, n. 7, p. 71–98, jan./jun., 2011.
v. 4, n. 8, p. 9–38, jul./dez., 2011.
» Apontamentos sobre desaposentação / Eliete Cifani da Conceição.
v. 4, n. 8, p. 57–68, jul./dez., 2011.
» Reflexos da decisão judicial penal na esfera administrativo-disciplinar / Florivaldo Dutra de Araújo.
v. 4, n. 8, p. 69–81, jul./dez., 2011.
» O projeto do novo CPC e a tutela de evidência / Luiz Fernando Valladão Nogueira.
v. 4, n. 7, p. 147–158, jan./jun., 2011.
» Os consórcios públicos como instrumento de concretização de direitos fundamentais / Maurício da Cunha Savino Filó.
v. 4, n. 7, p. 159–183, jan./jun., 2011.
» A concessão urbanística no município de Belo Horizonte / Adriana Silveira Lafetá.
v. 4, n. 7, p. 9–22, jan./jun., 2011.
» Duração razoável do processo administrativo e responsabilidade do estado / Alice Gonzalez Borges.
v. 4, n. 7, p. 23–36, jan./jun., 2011.
» A justiça constitucional e os discursos sobre sua legitimidade / Bruno Cláudio Penna Amorim Pereira.
v. 4, n. 7, p. 37–55, jan./jun., 2011.
» A experiência belo-horizontina do orçamento participativo como ferramenta para o desenvolvimento local / Cristiana Fortini.
v. 4, n. 7, p. 57–69, jan./jun., 2011.
» Mandado de segurança contra ato disciplinar / Cristiane Campos de Figueiredo Silva.
v. 4, n. 7, p. 71–98, jan./jun., 2011.
2010» Regime especial de pagamento de precatórios: comentários sobre a Emenda constitucional nº 62/2009 / Dione Ferreira Santos.
v. 3, n. 6, jul./dez., 2010.
» O regime jurídico-administrativo e os princípios da finalidade e da razoabilidade / José Roberto Pimenta Oliveira.
v. 3, n. 6, jul./dez., 2010.
» Direito à moradia: a cidadania entre a posse e a propriedade no Brasil / Liana Portilho Mattos.
v. 3, n. 6, jul./dez., 2010.
» Coisa julgada e modificação superveniente de situação funcional de servidor público / Marcelo Veiga Franco.
v. 3, n. 6, jul./dez., 2010.
» Transações administrativo-tributárias no Brasil / Onofre Alves Batista Júnior.
v. 3, n. 6, jul./dez., 2010.
» Regulação e concessão / Paulo Roberto Ferreira Motta.
v. 3, n. 6, jul./dez., 2010.
» Eficiência administrativa, pluralismo e hipercomplexidade: novas fronteiras de compreensão de um velho problema / Vanice Lírio do Valle.
v. 3, n. 6, jul./dez., 2010.
» Fundamentos e limites da atuação do poder público na regulamentação dos bens de uso comum do povo, com especial referência ao problema da população em situação de rua: panorama e prognósticos / Fernando Alves Gomes.
v. 3, n. 6, jul./dez., 2010.
» O manejo da ação civil pública pelos municípios para a regularização dos loteamentos clandestinos / Camila Maia Pyramo Costa, Claudia Cristina Pereira de Lacerda.
v. 3, n. 5, jan./jun., 2010.
» A\U+00a0\Súmula\U+00a0\nº\U+00a0\392\U+00a0\do\U+00a0\Superior\U+00a0\Tribunal\U+00a0\de\U+00a0\Justiça\U+00a0\e\U+00a0\a\U+00a0\substituição\U+00a0\do\U+00a0\polo passivo\U+00a0\das\U+00a0\execuções\U+00a0\fiscais / Stéphani Gaeta Sanches.
v. 3, n. 5, jan./jun., 2010.
» O município e o princípio da simetria / Ricardo Marcondes Martins.
v. 3, n. 5, jan./jun., 2010.
» Competência legislativa municipal e o interesse local / Maurício Zockun.
v. 3, n. 5, jan./jun., 2010.
» A\U+00a0\fazenda\U+00a0\pública\U+00a0\e\U+00a0\a\U+00a0\efetividade\U+00a0\do\U+00a0\processo / Marina\U+00a0\França\U+00a0\Santos.
v. 3, n. 5, jan./jun., 2010.
» O princípio constitucional da publicidade da administração pública: o dever de informar e o direito de proteção à imagem e à intimidade à luz da teoria dos papéis sociais / Luis Manuel Fonseca Pires.
v. 3, n. 5, jan./jun., 2010.
» Suspensão\U+00a0\de\U+00a0\segurança\U+00a0\e\U+00a0\agravo\U+00a0\interno: algumas considerações à luz da Lei nº 12.016/2009 / Heloísa Monteiro de Moura Esteves, Bruno Monteiro Elias.
v. 3, n. 5, jan./jun., 2010.
» A\U+00a0\tributação\U+00a0\no\U+00a0\Brasil\U+00a0\e\U+00a0\as\U+00a0\pessoas\U+00a0\portadoras\U+00a0\de\U+00a0\deficiência / Hércules\U+00a0\Guerra.
v. 3, n. 5, jan./jun., 2010.
» A\U+00a0\aplicação\U+00a0\do\U+00a0\valor\U+00a0\de\U+00a0\alçada\U+00a0\nas\U+00a0\execuções\U+00a0\fiscais / Flávio\U+00a0\Couto\U+00a0\Bernardes, Nathália\U+00a0\Daniel\U+00a0\Domingues.
v. 3, n. 5, jan./jun., 2010.
» Paisagem urbana e dano ambiental estético: as cidades feias que me desculpem, mas beleza é direito fundamental / Flávia de Sousa Marchezini.
v. 3, n. 5, jan./jun., 2010.
» O papel dialógico dos conselhos municipais de saúde / Daniel Barros Garcia.
v. 3, n. 5, jan./jun., 2010.
» Por uma leitura constitucional da exigibilidade das multas urbano-ambientais na falência / Ana Alvarenga Moreira Magalhães.
v. 3, n. 5, jan./jun., 2010.
» O poder normativo das agências reguladoras e a revisão do dogma da legalidade no Brasil / Ademar Borges de Sousa Filho.
v. 3, n. 5, jan./jun., 2010.
» A\U+00a0\tributação\U+00a0\no\U+00a0\Brasil\U+00a0\e\U+00a0\as\U+00a0\pessoas\U+00a0\portadoras\U+00a0\de\U+00a0\deficiência / Hércules\U+00a0\Guerra.
v. 3, n. 5, jan./jun., 2010.
» A\U+00a0\Súmula\U+00a0\nº\U+00a0\392\U+00a0\do\U+00a0\Superior\U+00a0\Tribunal\U+00a0\de\U+00a0\Justiça\U+00a0\e\U+00a0\a\U+00a0\substituição\U+00a0\do\U+00a0\polo passivo\U+00a0\das\U+00a0\execuções\U+00a0\fiscais / Stéphani Gaeta Sanches.
v. 3, n. 5, jan./jun., 2010.
v. 3, n. 6, jul./dez., 2010.
» O regime jurídico-administrativo e os princípios da finalidade e da razoabilidade / José Roberto Pimenta Oliveira.
v. 3, n. 6, jul./dez., 2010.
» Direito à moradia: a cidadania entre a posse e a propriedade no Brasil / Liana Portilho Mattos.
v. 3, n. 6, jul./dez., 2010.
» Coisa julgada e modificação superveniente de situação funcional de servidor público / Marcelo Veiga Franco.
v. 3, n. 6, jul./dez., 2010.
» Transações administrativo-tributárias no Brasil / Onofre Alves Batista Júnior.
v. 3, n. 6, jul./dez., 2010.
» Regulação e concessão / Paulo Roberto Ferreira Motta.
v. 3, n. 6, jul./dez., 2010.
» Eficiência administrativa, pluralismo e hipercomplexidade: novas fronteiras de compreensão de um velho problema / Vanice Lírio do Valle.
v. 3, n. 6, jul./dez., 2010.
» Fundamentos e limites da atuação do poder público na regulamentação dos bens de uso comum do povo, com especial referência ao problema da população em situação de rua: panorama e prognósticos / Fernando Alves Gomes.
v. 3, n. 6, jul./dez., 2010.
» O manejo da ação civil pública pelos municípios para a regularização dos loteamentos clandestinos / Camila Maia Pyramo Costa, Claudia Cristina Pereira de Lacerda.
v. 3, n. 5, jan./jun., 2010.
» A\U+00a0\Súmula\U+00a0\nº\U+00a0\392\U+00a0\do\U+00a0\Superior\U+00a0\Tribunal\U+00a0\de\U+00a0\Justiça\U+00a0\e\U+00a0\a\U+00a0\substituição\U+00a0\do\U+00a0\polo passivo\U+00a0\das\U+00a0\execuções\U+00a0\fiscais / Stéphani Gaeta Sanches.
v. 3, n. 5, jan./jun., 2010.
» O município e o princípio da simetria / Ricardo Marcondes Martins.
v. 3, n. 5, jan./jun., 2010.
» Competência legislativa municipal e o interesse local / Maurício Zockun.
v. 3, n. 5, jan./jun., 2010.
» A\U+00a0\fazenda\U+00a0\pública\U+00a0\e\U+00a0\a\U+00a0\efetividade\U+00a0\do\U+00a0\processo / Marina\U+00a0\França\U+00a0\Santos.
v. 3, n. 5, jan./jun., 2010.
» O princípio constitucional da publicidade da administração pública: o dever de informar e o direito de proteção à imagem e à intimidade à luz da teoria dos papéis sociais / Luis Manuel Fonseca Pires.
v. 3, n. 5, jan./jun., 2010.
» Suspensão\U+00a0\de\U+00a0\segurança\U+00a0\e\U+00a0\agravo\U+00a0\interno: algumas considerações à luz da Lei nº 12.016/2009 / Heloísa Monteiro de Moura Esteves, Bruno Monteiro Elias.
v. 3, n. 5, jan./jun., 2010.
» A\U+00a0\tributação\U+00a0\no\U+00a0\Brasil\U+00a0\e\U+00a0\as\U+00a0\pessoas\U+00a0\portadoras\U+00a0\de\U+00a0\deficiência / Hércules\U+00a0\Guerra.
v. 3, n. 5, jan./jun., 2010.
» A\U+00a0\aplicação\U+00a0\do\U+00a0\valor\U+00a0\de\U+00a0\alçada\U+00a0\nas\U+00a0\execuções\U+00a0\fiscais / Flávio\U+00a0\Couto\U+00a0\Bernardes, Nathália\U+00a0\Daniel\U+00a0\Domingues.
v. 3, n. 5, jan./jun., 2010.
» Paisagem urbana e dano ambiental estético: as cidades feias que me desculpem, mas beleza é direito fundamental / Flávia de Sousa Marchezini.
v. 3, n. 5, jan./jun., 2010.
» O papel dialógico dos conselhos municipais de saúde / Daniel Barros Garcia.
v. 3, n. 5, jan./jun., 2010.
» Por uma leitura constitucional da exigibilidade das multas urbano-ambientais na falência / Ana Alvarenga Moreira Magalhães.
v. 3, n. 5, jan./jun., 2010.
» O poder normativo das agências reguladoras e a revisão do dogma da legalidade no Brasil / Ademar Borges de Sousa Filho.
v. 3, n. 5, jan./jun., 2010.
» A\U+00a0\tributação\U+00a0\no\U+00a0\Brasil\U+00a0\e\U+00a0\as\U+00a0\pessoas\U+00a0\portadoras\U+00a0\de\U+00a0\deficiência / Hércules\U+00a0\Guerra.
v. 3, n. 5, jan./jun., 2010.
» A\U+00a0\Súmula\U+00a0\nº\U+00a0\392\U+00a0\do\U+00a0\Superior\U+00a0\Tribunal\U+00a0\de\U+00a0\Justiça\U+00a0\e\U+00a0\a\U+00a0\substituição\U+00a0\do\U+00a0\polo passivo\U+00a0\das\U+00a0\execuções\U+00a0\fiscais / Stéphani Gaeta Sanches.
v. 3, n. 5, jan./jun., 2010.
2009» Deontologia constitucional e efetividade dos direitos humanos: reflexões sobre a tributação no paradigma democrático / Álvaro Ricardo de Souza Cruz, Alfredo Bento de Vasconcellos Neto.
v. 2, n. 4, jul./dez., 2009.
» Autoexecutoriedade e imposição da lei ambiental / Arlindo Daibert.
v. 2, n. 4, jul./dez., 2009.
» O Direito administrativo e a fundamentalidade da pessoa / Cristiana Fortini, Bruno Amaro Lacerda.
v. 2, n. 4, jul./dez., 2009.
» Quanto valem 50 ORTNs? recursos nas execuções fiscais de alçada e o paradigma jurídico-constitucional do estado democrático de direito / Luiz Gustavo Levate.
v. 2, n. 4, jul./dez., 2009.
» O marco regulatório do saneamento básico e o poder normativo das agências reguladoras / Marcos Juruena Villela Souto.
v. 2, n. 4, jul./dez., 2009.
» Deontologia constitucional e efetividade dos direitos humanos: reflexões sobre a tributação no paradigma democrático / Álvaro Ricardo de Souza Cruz, Alfredo Bento de Vasconcellos Neto.
v. 2, n. 4, jul./dez., 2009.
» Regulação dos serviços de saneamento básico e a Lei nº 11.445/07 / Rodrigo Pironti Aguirre de Castro.
v. 2, n. 3, jan./jun., 2009.
» Devido processo legal, direitos fundamentais e inquérito civil público / Rúsvel Beltrame Rocha.
v. 2, n. 3, jan./jun., 2009.
» Aspectos regulatórios do serviço público de pavimentação de vias urbanas: da análise de fatos e prognoses legislativos à ponderação entre a liberdade de contratar da administração pública e a tutela do meio ambiente / Thiago Lins Monteiro.
v. 2, n. 3, jan./jun., 2009.
» A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público perante não usuários na jurisprudência do STF / James Henrique Souza Peixoto.
v. 2, n. 3, jan./jun., 2009.
» O ISSQN devido na prestação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais: a base de cálculo / Hércules Guerra, Paulo Antônio Machado da Silva Filho.
v. 2, n. 3, jan./jun., 2009.
» Aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva no ITBI / Flávio Couto Bernardes, João Paulo Fanucchi de Almeida Melo.
v. 2, n. 3, jan./jun., 2009.
» Cidade sustentável / Daniela Campos Libório Di Sarno.
v. 2, n. 3, jan./jun., 2009.
» Efeito suspensivo nos embargos à execução fiscal e a definitividade da execução / Luiz Gustavo Levate.
v. 2, n. 3, jan./jun., 2009.
» Métodos e técnicas de indução de comportamentos / Luís Henrique Vieira Rodrigues.
v. 2, n. 3, jan./jun., 2009.
v. 2, n. 4, jul./dez., 2009.
» Autoexecutoriedade e imposição da lei ambiental / Arlindo Daibert.
v. 2, n. 4, jul./dez., 2009.
» O Direito administrativo e a fundamentalidade da pessoa / Cristiana Fortini, Bruno Amaro Lacerda.
v. 2, n. 4, jul./dez., 2009.
» Quanto valem 50 ORTNs? recursos nas execuções fiscais de alçada e o paradigma jurídico-constitucional do estado democrático de direito / Luiz Gustavo Levate.
v. 2, n. 4, jul./dez., 2009.
» O marco regulatório do saneamento básico e o poder normativo das agências reguladoras / Marcos Juruena Villela Souto.
v. 2, n. 4, jul./dez., 2009.
» Deontologia constitucional e efetividade dos direitos humanos: reflexões sobre a tributação no paradigma democrático / Álvaro Ricardo de Souza Cruz, Alfredo Bento de Vasconcellos Neto.
v. 2, n. 4, jul./dez., 2009.
» Regulação dos serviços de saneamento básico e a Lei nº 11.445/07 / Rodrigo Pironti Aguirre de Castro.
v. 2, n. 3, jan./jun., 2009.
» Devido processo legal, direitos fundamentais e inquérito civil público / Rúsvel Beltrame Rocha.
v. 2, n. 3, jan./jun., 2009.
» Aspectos regulatórios do serviço público de pavimentação de vias urbanas: da análise de fatos e prognoses legislativos à ponderação entre a liberdade de contratar da administração pública e a tutela do meio ambiente / Thiago Lins Monteiro.
v. 2, n. 3, jan./jun., 2009.
» A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público perante não usuários na jurisprudência do STF / James Henrique Souza Peixoto.
v. 2, n. 3, jan./jun., 2009.
» O ISSQN devido na prestação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais: a base de cálculo / Hércules Guerra, Paulo Antônio Machado da Silva Filho.
v. 2, n. 3, jan./jun., 2009.
» Aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva no ITBI / Flávio Couto Bernardes, João Paulo Fanucchi de Almeida Melo.
v. 2, n. 3, jan./jun., 2009.
» Cidade sustentável / Daniela Campos Libório Di Sarno.
v. 2, n. 3, jan./jun., 2009.
» Efeito suspensivo nos embargos à execução fiscal e a definitividade da execução / Luiz Gustavo Levate.
v. 2, n. 3, jan./jun., 2009.
» Métodos e técnicas de indução de comportamentos / Luís Henrique Vieira Rodrigues.
v. 2, n. 3, jan./jun., 2009.
2008» Renúncia de receita: aplicabilidade do art. 14, §3º, II, da Lei de responsabilidade fiscal no município de Belo Horizonte / Edilene Cristina de Oliveira Abreu.
v. 1, n. 2, p. 81–106, jul./dez., 2008.
» Mandado de segurança coletivo: aspectos polêmicos / Felipe Alexandre Santa Anna Mucci Daniel.
v. 1, n. 2, p. 107–118, jul./dez., 2008.
» A Lei de responsabilidade fiscal e o controle da atividade financeira do Estado: a efetividade do princípio constitucional do equilíbrio econômico e financeiro / Flávio Couto Bernardes.
v. 1, n. 2, p. 119–130, jul./dez., 2008.
» A Lei de responsabilidade fiscal e o controle da atividade financeira do Estado: a efetividade do princípio constitucional do equilíbrio econômico e financeiro / Flávio Couto Bernardes.
v. 1, n. 2, p. 119–130, jul./dez., 2008.
» Recorribilidade das decisões proferidas em audiência de instrução e julgamento: é possível a interposição de agravo de instrumento? / Heloísa Monteiro de Moura Esteves.
v. 1, n. 2, p. 131–140, jul./dez., 2008.
» A judicialização das políticas públicas / Marco Antônio de Rezende Teixeira, Gustavo Alexandre Magalhães.
v. 1, n. 2, p. 141–162, jul./dez., 2008.
» O princípio da "prevalência do interesse público em face do interesse privado" em matéria ambiental: o desafio hermenêutico / Maria Fernanda Salcedo Repolês.
v. 1, n. 2, p. 163–175, jul./dez., 2008.
» A Constituição como locus hermenêutico e a superação de um conflito epistemológico aparente / Rodolfo Viana Pereira .
v. 1, n. 2, p. 177–204, jul./dez., 2008.
» Da compatibilidade das suspensões de liminares, de tutelas antecipadas, de sentenças e de acórdãos com a Constituição federal e da necessidade de, nesta sede, se proceder a um exame, ainda que perfunctório, dos fundamentos da ação principal / Silvana Tourinho Lima.
v. 1, n. 2, p. 205–240, jul./dez., 2008.
» A legificação da atividade administrativa mediante leis autorizativas inconstitucionais: o caso do sistema de estacionamento rotativo em logradouros públicos / Thiago Lins Monteiro.
v. 1, n. 2, p. 241–254, jul./dez., 2008.
» Perda de mandato por migração partidária / Valmir Pontes Filho.
v. 1, n. 2, p. 255–258, jul./dez., 2008.
» Atributos dos atos administrativos: peculiaridades dos atos ampliativos e restritivos de direitos / Angélica Petian.
v. 1, n. 2, p. 11–38, jul./dez., 2008.
» Atributos dos atos administrativos: peculiaridades dos atos ampliativos e restritivos de direitos / Angélica Petian.
v. 1, n. 2, p. 11–38, jul./dez., 2008.
» A criação de pequenos animais em áreas urbanas: aspectos legais e socioambientais / Delze dos Santos Laureano.
v. 1, n. 2, p. 53–61, jul./dez., 2008.
» Rumo à democracia: a participação dos municípios na jurisdição constitucional / Dione Ferreira Santos.
v. 1, n. 2, p. 63–80, jul./dez., 2008.
» Transportes públicos urbanos: mobilidade como (garantia de) direito fundamental / Geraldo Luís Spagno Guimarães.
v. 1, n. 1, p. 104–113, jan./jun., 2008.
» Da inconstitucionalidade do tombamento determinado por ação civil pública / Gustavo Alexandre Magalhães.
v. 1, n. 1, p. 114–137, jan./jun., 2008.
» O princípio do contraditório e da ampla defesa no processo tributário administrativo no Brasil / Hércules Guerra.
v. 1, n. 1, p. 138–159, jan./jun., 2008.
» O município e a democracia participativa / José Luiz Quadros de Magalhães.
v. 1, n. 1, p. 177–191, jan./jun., 2008.
» Parcerias público-privadas: sistemática legal e dinâmica de efetivação / Luciano Ferraz.
v. 1, n. 1, p. 209–217, jan./jun., 2008.
» Critério de fixação de competência para exigência do ISSQN: local da prestação do serviço ou do estabelecimento prestador? / Luiz Gustavo Levate.
v. 1, n. 1, p. 218–232, jan./jun., 2008.
» Delimitação conceitual e finalidade do instituto do credenciamento / Carlos Pinto Coelho Motta.
v. 1, n. 1, p. 15–25, jan./jun., 2008.
» Delimitação conceitual e finalidade do instituto do credenciamento / Carlos Pinto Coelho Motta.
v. 1, n. 1, p. 15–25, jan./jun., 2008.
» Parcerias público-privadas: aspectos histórico-teóricos e experiências práticas / Marco Antônio de Rezende Teixeira.
v. 1, n. 1, p. 249–269, jan./jun., 2008.
» A cidade, seus espaços e o direito fundamental ao lazer / Maria Elisa Braz Barbosa.
v. 1, n. 1, p. 270–280, jan./jun., 2008.
» A harmonização dos IVAs do Brasil por meio de uma administração integrada das fazendas públicas brasileiras / Misabel Abreu Machado Derzi.
v. 1, n. 1, p. 281–316, jan./jun., 2008.
» Algumas reflexões sobre os direitos dos usuários dos serviços públicos / Pedro Paulo de Almeida Dutra.
v. 1, n. 1, p. 317–323, jan./jun., 2008.
» Estado judicial, estado de exceção e controle da administração pública: breves reflexões / Roberto Sorbilli Filho.
v. 1, n. 1, p. 324–331, jan./jun., 2008.
» Contratualização do direito de construir e novos paradigmas do direito urbanístico brasileiro / Rúsvel Beltrame Rocha.
v. 1, n. 1, p. 332–346, jan./jun., 2008.
» O sistema de admissibilidade recursal aos Tribunais superiores: a necessária busca por uma perspectiva pós-positivista / Thiago Lins Monteiro.
v. 1, n. 1, p. 347–372, jan./jun., 2008.
» Responsabilidade funcional do advogado público parecerista / Daniel Barros Garcia.
v. 1, n. 1, p. 48–58, jan./jun., 2008.
» Peculiaridades do regime de previdência dos servidores públicos no âmbito municipal / Daniela Mello Coelho.
v. 1, n. 1, p. 59–69, jan./jun., 2008.
» Aspectos polêmicos do procedimento tributário administrativo / Flávio Couto Bernardes.
v. 1, n. 1, p. 70–84, jan./jun., 2008.
v. 1, n. 2, p. 81–106, jul./dez., 2008.
» Mandado de segurança coletivo: aspectos polêmicos / Felipe Alexandre Santa Anna Mucci Daniel.
v. 1, n. 2, p. 107–118, jul./dez., 2008.
» A Lei de responsabilidade fiscal e o controle da atividade financeira do Estado: a efetividade do princípio constitucional do equilíbrio econômico e financeiro / Flávio Couto Bernardes.
v. 1, n. 2, p. 119–130, jul./dez., 2008.
» A Lei de responsabilidade fiscal e o controle da atividade financeira do Estado: a efetividade do princípio constitucional do equilíbrio econômico e financeiro / Flávio Couto Bernardes.
v. 1, n. 2, p. 119–130, jul./dez., 2008.
» Recorribilidade das decisões proferidas em audiência de instrução e julgamento: é possível a interposição de agravo de instrumento? / Heloísa Monteiro de Moura Esteves.
v. 1, n. 2, p. 131–140, jul./dez., 2008.
» A judicialização das políticas públicas / Marco Antônio de Rezende Teixeira, Gustavo Alexandre Magalhães.
v. 1, n. 2, p. 141–162, jul./dez., 2008.
» O princípio da "prevalência do interesse público em face do interesse privado" em matéria ambiental: o desafio hermenêutico / Maria Fernanda Salcedo Repolês.
v. 1, n. 2, p. 163–175, jul./dez., 2008.
» A Constituição como locus hermenêutico e a superação de um conflito epistemológico aparente / Rodolfo Viana Pereira .
v. 1, n. 2, p. 177–204, jul./dez., 2008.
» Da compatibilidade das suspensões de liminares, de tutelas antecipadas, de sentenças e de acórdãos com a Constituição federal e da necessidade de, nesta sede, se proceder a um exame, ainda que perfunctório, dos fundamentos da ação principal / Silvana Tourinho Lima.
v. 1, n. 2, p. 205–240, jul./dez., 2008.
» A legificação da atividade administrativa mediante leis autorizativas inconstitucionais: o caso do sistema de estacionamento rotativo em logradouros públicos / Thiago Lins Monteiro.
v. 1, n. 2, p. 241–254, jul./dez., 2008.
» Perda de mandato por migração partidária / Valmir Pontes Filho.
v. 1, n. 2, p. 255–258, jul./dez., 2008.
» Atributos dos atos administrativos: peculiaridades dos atos ampliativos e restritivos de direitos / Angélica Petian.
v. 1, n. 2, p. 11–38, jul./dez., 2008.
» Atributos dos atos administrativos: peculiaridades dos atos ampliativos e restritivos de direitos / Angélica Petian.
v. 1, n. 2, p. 11–38, jul./dez., 2008.
» A criação de pequenos animais em áreas urbanas: aspectos legais e socioambientais / Delze dos Santos Laureano.
v. 1, n. 2, p. 53–61, jul./dez., 2008.
» Rumo à democracia: a participação dos municípios na jurisdição constitucional / Dione Ferreira Santos.
v. 1, n. 2, p. 63–80, jul./dez., 2008.
» Transportes públicos urbanos: mobilidade como (garantia de) direito fundamental / Geraldo Luís Spagno Guimarães.
v. 1, n. 1, p. 104–113, jan./jun., 2008.
» Da inconstitucionalidade do tombamento determinado por ação civil pública / Gustavo Alexandre Magalhães.
v. 1, n. 1, p. 114–137, jan./jun., 2008.
» O princípio do contraditório e da ampla defesa no processo tributário administrativo no Brasil / Hércules Guerra.
v. 1, n. 1, p. 138–159, jan./jun., 2008.
» O município e a democracia participativa / José Luiz Quadros de Magalhães.
v. 1, n. 1, p. 177–191, jan./jun., 2008.
» Parcerias público-privadas: sistemática legal e dinâmica de efetivação / Luciano Ferraz.
v. 1, n. 1, p. 209–217, jan./jun., 2008.
» Critério de fixação de competência para exigência do ISSQN: local da prestação do serviço ou do estabelecimento prestador? / Luiz Gustavo Levate.
v. 1, n. 1, p. 218–232, jan./jun., 2008.
» Delimitação conceitual e finalidade do instituto do credenciamento / Carlos Pinto Coelho Motta.
v. 1, n. 1, p. 15–25, jan./jun., 2008.
» Delimitação conceitual e finalidade do instituto do credenciamento / Carlos Pinto Coelho Motta.
v. 1, n. 1, p. 15–25, jan./jun., 2008.
» Parcerias público-privadas: aspectos histórico-teóricos e experiências práticas / Marco Antônio de Rezende Teixeira.
v. 1, n. 1, p. 249–269, jan./jun., 2008.
» A cidade, seus espaços e o direito fundamental ao lazer / Maria Elisa Braz Barbosa.
v. 1, n. 1, p. 270–280, jan./jun., 2008.
» A harmonização dos IVAs do Brasil por meio de uma administração integrada das fazendas públicas brasileiras / Misabel Abreu Machado Derzi.
v. 1, n. 1, p. 281–316, jan./jun., 2008.
» Algumas reflexões sobre os direitos dos usuários dos serviços públicos / Pedro Paulo de Almeida Dutra.
v. 1, n. 1, p. 317–323, jan./jun., 2008.
» Estado judicial, estado de exceção e controle da administração pública: breves reflexões / Roberto Sorbilli Filho.
v. 1, n. 1, p. 324–331, jan./jun., 2008.
» Contratualização do direito de construir e novos paradigmas do direito urbanístico brasileiro / Rúsvel Beltrame Rocha.
v. 1, n. 1, p. 332–346, jan./jun., 2008.
» O sistema de admissibilidade recursal aos Tribunais superiores: a necessária busca por uma perspectiva pós-positivista / Thiago Lins Monteiro.
v. 1, n. 1, p. 347–372, jan./jun., 2008.
» Responsabilidade funcional do advogado público parecerista / Daniel Barros Garcia.
v. 1, n. 1, p. 48–58, jan./jun., 2008.
» Peculiaridades do regime de previdência dos servidores públicos no âmbito municipal / Daniela Mello Coelho.
v. 1, n. 1, p. 59–69, jan./jun., 2008.
» Aspectos polêmicos do procedimento tributário administrativo / Flávio Couto Bernardes.
v. 1, n. 1, p. 70–84, jan./jun., 2008.
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