Resumo:"Analisa, de forma crítica, a Súmula 584 do Supremo Tribunal Federal com o intuito de demonstrar a sua total superação após o advento da Ordem Constitucional de 1988. Aborda, para tanto, princípios constitucionais limitadores do poder de tributar estatal que impedem, de forma peremptória, qualquer tentativa do legislador pátrio de aplicação retroativa de norma impositiva de tributo."