Tipo
Artigo de revista
Autor
Chaves, Christian Frau Obrador
Título
Direito tributário ordenador
Data
2010
Ementa

Resumo:Análise crítica de art. 2º, inciso II, do Decreto-Lei nº1.593/77, o qual autoriza o cancelamento do registro especial das empresas fabricantes de cigarros, no caso de descumprimento de obrigações tributárias e acessórias.

Classificação (CDDir)
341.396
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Impostos [ 341.396 ]

Publicação: Texto - Português

 
2010
Revista jurídica tributária
   Imprenta: Porto Alegre, Notadez, 2008.
   Referência: v. 3, n. 10, p. 85–102, jul./set., 2010.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STJ,  TJD

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