Tipo
Artigo de revista
Autor
Machado, Luís Antônio Licks Missel
Título
A obrigatoriedade de alíquota mínima do ICMS para medicamentos ser fixada em 0% para o cumprimento do direito fundamental à saúde
Data
2010
Classificação (CDDir)
341.396
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Impostos [ 341.396 ]

Publicação: Texto - Português

 
2010
Revista de estudos tributários
   Imprenta: Porto Alegre, Síntese, Instituto de Estudos Tributários, 1998.
   Referência: v. 12, n. 71, p. 100–107, jan./fev., 2010.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

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