Sumário:Legitimação do Ministério Público para tutela de direitos transindividuais : função institucional -- Organização do Ministério Público mediante distribuição interna de atribuições -- Repartição das atribuições para promover demandas judiciais : critério geral: Repartição de atribuições para promover demandas perante a Justiça Federal e Justiça Estadual. Fixação da competência jurisdicional na ação civil pública -- Repartição de atribuições entre Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual para ações civis públicas.