Tipo
Artigo de revista
Título
Análise da constitucionalidade da Lei nº 11.340/2006 - lei Maria da Penha
Data
2009
Ementa

Sumário:Situação histórica que levou à edição da lei nº 11.340/2006: Tratados, convenções e a postura internacional perante a condição social e cultura da mulher. Caso Maria da Penha maia Fernandes. Recomendações da OEA quanto à morosidade do sistema judiciário brasileiro. Medidas adotadas pela união federal -- Princípio da isonomia: Conceito e importância do princípio da isonomia. Requisitos de permissibilidade para o tratamento desigual -- Análise de inconstitucionalidade da lei nº 11.340/2006 face ao princípio da isonomia: Conctitucionalidade: noções introdutórias. A lei nº 11.340/2006 e os requisitos justificadores do tratamento desigual -- Controle da constitucionalidade: Tipos de inconstitucionalidades. Controle repressivo. Ação direta de inconstitucionalidade.

Classificação (CDDir)
341.43
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Penal [ 341.43 ]

Publicação: Texto - Português

 
2009
Revista IOB de direito penal e processual penal
   Imprenta: São Paulo, IOB Thomson, 2006.
   Descrição Física: 6 v.
   Referência: v. 10, n. 57, p. 119–142, ago./set., 2009.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  STM
 
2009
Repertório IOB de jurisprudência: civil, processual, penal e comercial
   Imprenta: São Paulo, IOB, 1988.
   Referência: n. 19, p. 672–660, 1. quinz. out., 2009.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ,  TJD,  TST

Normas Referenciadas

 
 
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

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