Resumo:Analisa o sobreprincípio da segurança jurídica e sua utilização na seara tributária, como meio de garantir estabilidade, certeza e confiança aos contribuintes em suas relações com a Administração. Demonstra a necessidade da observância e aplicação de tal princípio - apresentando as principais correntes doutrinárias e jurisprudenciais que propugnam pela sua relevância na esfera constitucional - bem como a ligação deste com o princípio da proteção à confiança.