Sumário:Justiça e educação -- Educação e a proteção judicial à educação : merenda escolar; transporte escolar; falta de professores; condições para o desenvolviemnto do aluno com deficiência; adequação do prédio escolar; vaga em creche e pré-escola; escolas particulares -- Ato infracional -- Consequências da judicialização da educação.