Resumo:Reserva legal, definida pela lei-004771,como sendo área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural que deve ter preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, á consevação da biodiversidade e ao abrigo da fauna e flora nativas. Dec-0006514 publicado em 2008 dispõe sobre sanções administrativas decorrentes da não averbação da área de reserva legal.