Tipo
Artigo de revista
Título
Averbação de áreas de reserva legal
Data
2009
Ementa

Resumo:Reserva legal, definida pela lei-004771,como sendo área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural que deve ter preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, á consevação da biodiversidade e ao abrigo da fauna e flora nativas. Dec-0006514 publicado em 2008 dispõe sobre sanções administrativas decorrentes da não averbação da área de reserva legal.

Classificação (CDDir)
341.347
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial [ 341.34 ]
»»» Direito Ambiental [ 341.347 ]

Publicação: Texto - Português

 
2009
Fórum de direito urbano e ambiental
   Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2002.
   Referência: v. 8, n. 43, p. 77–78, jan./fev., 2009.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TCD,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

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