Sumário:O fornecimento gratuito de medicamentos e a judicialização excessiva -- A doutrina da efetividade. A teoria dos princípios. Constitucionalismo, democracia e papel do Poder Judiciário -- O sistema normativo a partir da Constituição de 1988. A repartição de competências e a Lei do SUS -- O espaço inequívoco de atuação judicial -- Alguns parâmetros para racionalizar e uniformizar a atuação judicial no fornecimento de medicamentos : Em relação às ações individuais. Em relação às ações coletivas. Em relação à legitimação passiva.