Sumário:O princípio da igualdade de tratamento : A natureza jurídica de Direito Social de participação. A legitimação da reivindicação social : a proteção do indivíduo; a proteção do grupo; a proteção da coletividade. A primazia do direito tributário. O princípio da subsidiariedade -- O sistema de direito privado : proibições de diferenciação.