Sumário:Delimitações constitucionais do princípio do juiz natural e do devido processo legal -- Compreensão das regras de competência constitucional e da natureza das regras de conexão e continência (regras de deslocamento de competência) -- Continuação, com integração à discussão da súmula 122 do STH -- Análise crítica de alguns casos concretos com a aplicação da súmula 704 do STF -- Comparação com algumas outras situações envolvendo deslocamento de competência por conexão ou continência quando há expressa previsão constitucional : contravenções penais e juizados especiais criminais.