Tipo
Artigo de revista
Título
A Lei de Florestas Públicas sob o crivo da política ambiental do poder público =
Data
2008
Ementa

Resumo:Esclarece que, após intensas discussões, foi sancionada pelo Congresso, em 2 de março de 2006, a Lei n. 11.284/2006, que trata da gestão das florestas públicas brasileiras, cuja principal inovação é o instituto da concessão florestal, mediante o qual o poder público outorga ao particular a exploração das áreas. Analisa a dinâmica das concessões florestais, bem como sua natureza jurídica à luz do Direito Administrativo, e conclui que o instituto apresenta contradições quanto à viabilidade de fiscalização e quanto à incumbência do Poder Público na gestão florestal.

Classificação (CDDir)
341.347
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial [ 341.34 ]
»»» Direito Ambiental [ 341.347 ]

Publicação: Texto - Português

 
2008
Revista CEJ / Conselho da Justiça Federal (CJF), Centro de Estudos Judiciários (CEJ).
   Imprenta: Brasília, CJF, 1997.
   Referência: v. 12, n. 43, p. 77–83, out./dez., 2008.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

Biblioteca Digital

 
 
Revista CEJBrasília, CJF, 1997.
 
 

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

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