Tipo
Artigo de revista
Título
A Lei de Florestas Públicas sob o crivo da política ambiental do poder público =
Data
2008
Ementa

Resumo:Esclarece que, após intensas discussões, foi sancionada pelo Congresso, em 2 de março de 2006, a Lei n. 11.284/2006, que trata da gestão das florestas públicas brasileiras, cuja principal inovação é o instituto da concessão florestal, mediante o qual o poder público outorga ao particular a exploração das áreas. Analisa a dinâmica das concessões florestais, bem como sua natureza jurídica à luz do Direito Administrativo, e conclui que o instituto apresenta contradições quanto à viabilidade de fiscalização e quanto à incumbência do Poder Público na gestão florestal.

Classificação (CDDir)
341.347
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial [ 341.34 ]
»»» Direito Ambiental [ 341.347 ]

Publicação: Texto - Português

 
2008
Revista CEJ
   Imprenta: Brasília, CJF, 1997.
   Referência: v. 12, n. 43, p. 77–83, out./dez., 2008.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

Biblioteca Digital

 
 
Revista CEJBrasília, CJF, 1997.
 
 

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