Resumo:Trata da necessidade dos municípios de requererem estudos de impacto de vizinhança, evitando ou minimizando os eventuais danos decorrentes de sua implementação, direito assegurado pelo Estatuto da Cidade.

Sumário:Publicidade do EIV -- Exigência de EIV para loteamentos -- EIV e EPIA : obrigações cumulativas e não alternativas -- Participação popular -- A participação das associações.