Resumo:"Analisa a aplicação do licenciamento ambiental em áreas de assentamento de reforma agrária no estado do Ceará, buscando o cumprimento das normas ambientais como uma forma de preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado".
Sumário:Resgate histórico do direito ambiental no Brasil -- O regime instituído pela resolução 237, de 19.12.1997 -- A problemática do licenciamento ambiental em áreas de assentamento.