Resumo:Aborda a aplicação do princípio ne bis in idem, em sua versão substantiva, no combate aos ilícitos fiscais, relacionando-o ao princípio da proporcionalidade, analisando-o da perspectiva comparada, e estabelecendo seus pressupostos.

Sumário:Destinatários do princípio ne bis in idem -- Conexões entre os princípios da proporcionalidade e do ne bis in idem -- Pressupostos à aplicação do princípio do ne bis in idem.