Resumo:Trata do Tratado da Carta de Energia (TCE) concluido em dezembro de 1994 e em vigor desde abril de 1998, que é o único tratado multilateral consagrado ao desenvolvimento da cooperação em energia e que visa encorajar investimentos internacionais nos países membros do TCE.

Sumário:A criação de um quadro favorável aos investimentos internacionais -- A estrutura do tratado : soft law vs. hard law -- Promoção e proteção dos investimentos -- Mecanismo de solução de controvérsias entre um investidor e uma parte contratante -- A proteção jurisdicional garantida aos investidores -- O caráter incondicional do consentimento do Estado.