Tipo
Artigo de revista
Título
Transação na ação civil pública e na execução do termo de compromisso de ajustamento de conduta e a reconstituição dos bens lesados
Data
2007
Ementa

Sumário:Da transação na ação civil pública -- O destino das indenizações em ação civil pública e execução em termos de compromisso de ajustamento de conduta -- A reconstituição dos bens lesados -- Formas alternativas de reconstituição dos bens lesados.

Classificação (CDDir)
341.4622
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Fases do processo [ 341.462 ]
»»»» Ações civis em geral [ 341.4622 ]

Publicação: Texto - Português

 
2007
Revista do Ministério Público do Trabalho
   Imprenta: São Paulo, Editora Ltr, 1991.
   Referência: v. 17, n. 33, p. 122–129, mar., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU

Normas Referenciadas

 
 
Institui o Código Civil.
 
 
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

2020-10-03T05:18:20.000Z [ 8885640 ]