Da impossibilidade de inabilitação do licitante por não-apresentação de certidão de regularidade fiscal quando a ausência do documento não puder ser debitada à licitante
Referência: v. 6, n. 65, p. 46–48, maio, 2007. Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas Localização:AGU, CAM, CLD, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, TCD, TJD, TST