Sumário:-- Natureza jurídica e destinatário -- Hipóteses de cabimento -- Possibilidade de imposição ex officio -- Critérios para a fixação do quantum : Limitação ao valor da obrigação? -- Possibilidade de modificação do valor da multa -- Cumulatividade com outros valores ou sanções -- Questões relacionadas com a execução da multa diária -- Bibliografia.