A transferência de recursos públicos para a iniciativa privada à luz da Lei de responsabilidade fiscal
Data
2006, 2005
Ementa
Sumário:Remessa de recursos públicos para a iniciativa privada -- Transferência de recursos públicos a entidades da administração indireta -- Socorro a instituições financeiras.
Referência: v. 5, n. 52, p. 7021–7032, abr., 2006. Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas Localização:AGU, CAM, CLD, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, TCD, TJD, TST