Ministério Público do Paraná, Núcleo de Comunicação Institucional (NCI)., A inconstitucionalidade da deliberação nº 06/05 do Conselho Estadual de Educação do Paraná que restringiu para 18 anos a idade para matrícula nas quatro séries finais do ensino fundamental, bem como para o ensino médio dos cursos de educação de jovens e adultos, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

A inconstitucionalidade da deliberação nº 06/05 do Conselho Estadual de Educação do Paraná que restringiu para 18 anos a idade para matrícula nas quatro séries finais do ensino fundamental, bem como para o ensino médio dos cursos de educação de jovens e adultos

Data

2006

Classificação (CDDir)

341.2733

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos [ 341.27 ]
»»» Liberdade de ensino e de estudo [ 341.2733 ]

Publicação: Texto - Português

2006

Cadernos do Ministério Público do Paraná / Ministério Público do Paraná, Núcleo de Comunicação Institucional (NCI).
Imprenta: Curitiba, Ministério Público do Paraná, 1998.

   Referência: v. 9, n. 2, p. 1–20, abr./jun., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN, STF, STJ, TJD

Normas Referenciadas

Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, e dá outras providências.

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