Resumo:A utilização da cognição sumária técnica processual e a emissão de ordem conjugada a uma medida executiva são duas técnicas processuais indispensáveis para a concessão da tutela jurisdicional que visa a impedir a ocorrência de dano. Trata-se da concessão de tutela inibitória em sua forma antecipada. Quando essa espécie de tutela jurisdicional é concedida em desfavor da Fazenda Pública, cabe indagar sobre quem recairá a responsabilidade pelos efeitos adversos oriundos do descumprimento da ordem judicial, não havendo justificativa para se excluir a responsabilidade do servidor ou autoridade pública que, por sua culpa, tenha dado causa ao descumprimento da ordem judicial.

Sumário:Breve conceito de tutela inibitória -- A inconstitucionalidade dos óbices legais à concessão da tutela jurisdicional antecipada face à Fazenda Pública -- O destinatário das medidas coercitivas na concessão da tutela antecipada face à Fazenda Pública -- Ordem pública à Fazenda Pública e separação dos poderes.