Sumário:A função social do contrato de financiamento habitacional e as distorções do sistema de crédito imobiliário -- A necessidade de uma segura disciplina processual para os litígios sobre contratos de crédito imobiliário -- O acesso à justiça, a efetividade da tutela jurisdicional e a solução doa litígios surgidos nas relações vinculadas ao sistema financeiro da habitação -- A natureza jurídica do novel instituto -- A quantificação e o imediato pagamento dos valores incontroversos : a exegese do art. 50, caput e § 1° da Lei 10.931/2004 -- A natureza jurídica do depósito judicial dos valores controvertidos: art. 50, § 2°, da Lei 10.931/2004 -- As ações propostas comfundamento na quitação do saldo devedor -- A expressa vedação à suspenção liminar da exigibilidade de crédito : art. 50, § 5° da Lei 10.931/2004 -- A questão da execução extrajudicial : dec. Lei 70/66 -- A aplicação do § 4° do art. 50 da Lei 10.931/2004.