Revista de processo / Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1976.
Referência: v. 31, n. 135, p. 267–276, maio, 2006. Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas Localização:AGU, CAM, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, STM, TJD, TST
Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, e dá outras providências.