Sumário:As diversas posições doutrinárias a respeito -- Exegese do dispositivo: constitucionalidade e alcance -- Especificidade das sentenças inconstitucionais sujeitas à rescisão por embargo -- Pressuposto indispensável: a existência de precedente do STF -- A questão do direito intertemporal: inaplicabilidade da norma às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência -- Aplicação subsidiária às ações executivas lato sensu.