Tipo
Artigo de revista
Título
O reingresso de estrangeiro
Data
2005
Classificação (CDDir)
341.5
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]

Normas Referenciadas

 
 
Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências.
 
 
Código de Processo Penal.

2020-10-03T05:16:02.000Z [ 8862795 ]