Sumário:Origem do incentivo -- Natureza não tributária do crédito-prêmio à exportação -- A não revogação do artigo 1º do Decreto-lei 491/69 -- O crédito-prêmio à exportação não é incentivo setorial -- O crédito-prêmio à exportação -- Incentivos regionais -- Incentivos setoriais -- Distinção entre o crédito-prêmio à exportação e os demais incentivos.