Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto-Lei nº 491, de 5 de Março de 1969
Data
05/03/1969
Apelido
DEL-491-1969-03-05
Ementa
Estímulos fiscais à exportação de manufaturados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-03-05;491
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1969-03-06
Diário Oficial da União. Seção 1. 06/03/1969. p. 1953
Retificação
1969-03-12
Diário Oficial da União. Seção 1. 12/03/1969. p. 2146

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=491&ementa=2&data=19690305 ]
Publicação Original
1969-03-06
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-491-5-marco-1969-376824-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1969-03-06
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/523618/publicacao/15641492 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2007 Neves, Marcelo, 1957Crédito-prêmio de IPI: vigência normativaMarcelo Neves.341.39Artigo de revista
2007 Boiteux, Fernando Netto, 1955Novas considerações sobre o crédito-prêmio do IPIFernando Netto Boiteux. --341.39104Artigo de revista
2006 Orsini, José Guarany Marcondes1658, o decreto-lei que nunca existiu341.394Artigo de revista
2006 Machado Segundo, Hugo de Brito, 1978A questão da subsistência do crédito-prêmio de IPI e a Resolução nº 71/2005, do Senado Federal341.394Artigo de revista
2006 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Efeitos da resolução nº 71/05 do senado federal sobre o crédito-prêmio do Decreto-lei nº 491/69: vigência, eficácia e validade do referido Decreto-lei por tempo indeterminadoIves Gandra da Silva Martins. --341.2533 Artigo de revista
2006 Borges, José Souto Maior, 1932Em defesa da Resolução 71/2005 do Senado Federal: vigência do crédito-prêmio do IPIJosé Souto Maior Borges. --341.39631Artigo de revista
2006 Castro, Aldemario AraujoO crédito-prêmio do IPI e a resolução 71/2005, do Senado Federal341.394Artigo de revista
2006 Lobato, Guilherme Ornelas MendesO direito ao crédito-prêmio do IPI: fundamentos estritamente jurídicos que sustentam o incentivo fiscal desde a sua criação até a atualidadeGuilherme Ornelas Mendes Lobato. --Livro
2005 Carneiro, Daniel Zanetti MarquesA questão do direito do creditamento do IPI quanto aos insumos (matéria-prima, produtos intermediário e material de embalagem) e produtos finais tributados à alíquota zeroDaniel Zanetti Marques Carneiro. --341.39635Artigo de revista
2005 Calderaro, Francisco Roberto SouzaA vigência do crédito-prêmio de IPI: o entendimento dos TRF's e a posição do STJ até há pouco unânime341.39104Artigo de revista
2005 Polati, Solferina Mendes SettiCrédito-prêmio à exportação341.39Art. 1°Artigo de revista
2005 Polati, Solferina Mendes SettiCrédito-prêmio à exportação341.39Art. 5°Artigo de revista
2005 Elali, André de Souza DantasIPI: aspectos práticos e teóricosAndré Elali. --341.39631Livro
2005 Miguel, Luiz CarlosO crédito-prêmio de IPI e o acordo sobre subsídios e medidas compensatórias341.39631Artigo de revista
2005 Tôrres, Heleno TaveiraO IVA na experiência estrangeira e a tributação das exportações no direito brasileiroHeleno Taveira Tôrres. --341.39Artigo de revista
2005 Reinaldo, Demócrito RamosOs incentivos fiscais à exportação e a vigência do decreto-lei n. 491/1969 após a promulgação da Constituição Federal (ADCT, art. 41)Art. 41Capítulo de Livro
2005 Machado, Hugo de Brito, 1940Subsistência do crédito-prêmio às exportações e a jurisprudência do STJ341.39631Artigo de revista
2004 Bittar, DjalmaCrédito-prêmio de IPI e o eventual novo entendimento do STJ341.394Artigo de revista
2004 Elali, André de Souza DantasIPI aspectos práticos e teóricosAndré de Souza Dantas Elali. --341.39631Livro
2004 Calderano, Francisco R. SParecer: o crédito-prêmio do IPI não foi extinto em 30.06.1983. Sua vigência até 05.10.1990 por força do artigo 41, parágrafo 1 do ADCT da Constituição Federal de 1988. --341.394Artigo de revista

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