Resumo:A admissibilidade e modo de cumprimento da carta rogatória no Brasil segue as regras estabelecidas na Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias e o Código Bustamante no âmbito do Mercosul e do Protocolo de Las Leñas, firmado pelo Protocolo de Assistência judiciária em matéria civil , comercial, trabalhista, administrativa, ratificado pelo Brasil pelo decreto n.2.067, de 12.11.1996. Comenta-se ainda por conta da modificação da constituição do Judiciário, o STF não detém mais a competêrncia originária para dar o exequatur a cartas rogatórias e homologar sentenças estrangeiras, passou então a competência para o STJ.

Sumário:Significado e modalidades de cooperação internacional: O que é cooperação interjurisdicional? -- Cartas rogatórias para atendimento de medidas de simples trâmite (atos ordinatórios) e probatórias (atos instrutórios). Os motivos da recusa ao exequatur: as cartas rogatórias de caráter executório -- O padrão das acordos de cooperação interjurisdicional. Codificação internacional no âmbito latino-americano: o exemplo da Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias -- O Protocolo de Las Leñas sobre cooperação interjurisdicional do Mercosul: Mecanismos processuais e procedimentais. As cartas rogatórias no Mercosul. Cartas rogatórias para diligências de mero trâmite. Cartas rogatórias de executório. Cartas rogatórias para homologação de sentenças estrangeiras -- O Protocolo de Las Leñas em cotejo com a Convenção Interamericana. Informação do direito estrangeiro.