Tipo
Artigo de revista
Título
Medidas de cooperação interjurisdicional no mercosul
Data
2005
Ementa

Resumo:A admissibilidade e modo de cumprimento da carta rogatória no Brasil segue as regras estabelecidas na Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias e o Código Bustamante no âmbito do Mercosul e do Protocolo de Las Leñas, firmado pelo Protocolo de Assistência judiciária em matéria civil , comercial, trabalhista, administrativa, ratificado pelo Brasil pelo decreto n.2.067, de 12.11.1996. Comenta-se ainda por conta da modificação da constituição do Judiciário, o STF não detém mais a competêrncia originária para dar o exequatur a cartas rogatórias e homologar sentenças estrangeiras, passou então a competência para o STJ.

Sumário:Significado e modalidades de cooperação internacional: O que é cooperação interjurisdicional? -- Cartas rogatórias para atendimento de medidas de simples trâmite (atos ordinatórios) e probatórias (atos instrutórios). Os motivos da recusa ao exequatur: as cartas rogatórias de caráter executório -- O padrão das acordos de cooperação interjurisdicional. Codificação internacional no âmbito latino-americano: o exemplo da Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias -- O Protocolo de Las Leñas sobre cooperação interjurisdicional do Mercosul: Mecanismos processuais e procedimentais. As cartas rogatórias no Mercosul. Cartas rogatórias para diligências de mero trâmite. Cartas rogatórias de executório. Cartas rogatórias para homologação de sentenças estrangeiras -- O Protocolo de Las Leñas em cotejo com a Convenção Interamericana. Informação do direito estrangeiro.

Classificação (CDDir)
341.4631
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Formalidades judiciárias. Instrução. Debates e discussão [ 341.463 ]
»»»» Atos do processo em geral [ 341.4631 ]

Publicação: Texto - Português

 
2005
Revista de processo / Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP).
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1976.
   Referência: v. 30, n. 123, p. 77–113, maio, 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TJD,  TST

Normas Referenciadas

 
 
Institui o Código de Processo Civil.

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