Sumário:O ato da CVM como medida impositiva de regulação econômica -- A natureza jurídica do ato da CVM -- Os limites objetivos das atribuições da CVM, na moldura da disposição do art. 124, § 5, I, da Lei n. 6.404/76 -- A ação de anulação.
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Publicação: Texto - Português
2005
Revista forense: doutrina, legislação e jurisprudência Imprenta: Bello Horizonte, Imprensa Official do Estado de Minas Geraes, 1904-2018, Rio de Janeiro, Empreza Revista Forense, 1936-, Rio de Janeiro, Ed. Forense. Descrição Física: 114 v. ; 24 cm
Referência: v. 101, n. 377, p. 263–273, fev., 2005. Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas Localização:CAM, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, STM, TCD, TJD, TST