Sumário:Compensação -- Medida provisória e sistema presidencialista -- A medida provisória n. 75, de 24.10.2002 -- Revogação temporária do CC 374 -- A medida provisória n. 104, de 9.1.2003: revogação inconstitucional do CC 374 por vício de origem -- A medida provisória n. 104, de 9.1.2003: revogação inconstitucional do CC 374 por violação da moralidade administrativa (CF 37 caput) e do princípio da igualdade (CF 5º caput e inciso I) -- Lei especial. Histórico. Pretensão do poder tributante federal -- Lei especial. Incidência -- Compensação tributária administrativa -- Compensação tributária por sentença judicial.