Sumário:Em se tratando de concurso que tenha por objeto a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, faz-se necessária a inclusão no respectivo regulamento, de norma que preveja, a transferência dos direitos autorais à administração pública, por parte do indivíduo que for premiado? -- Poderá o regulamento do concurso estabelecer prazo mais elástico, para fins de apresentação dos trabalhos que os 45 dias previstos no § 4º, do art. 22, da lei nº 8.666/93? -- Em se tratando de projetos arquitetônicos de prédios públicos do governo federal, já obrigatoriedade quanto à realização de licitação, que a mesma seja efetuada na modalidade de concurso?