Sumário:Primeiras considerações sobre concorrência pública -- Diferenças essenciais entre as modalidades de licitação -- Princípios -- Concorrência internacional -- Consórcio de empresas.
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.