Sumário:Tutelas diferenciadas : a busca da efetivação da prestação jurisdicional -- Tutela específica da obrigação de fazer e não fazer -- Formas usuais de coerção face à Fazenda Pública: decretação da prisão por configuração de desobediência, decretação de prisão pelo cometimento de crime de prevaricação; prisão civil; e aplicação de sanção pecuniária.