Tipo
Revista
Título
Revista da Procuradoria Geral do Estado da Bahia
Data
1976 [2007, 2005, ..., 1977, 1976]
Classificação (CDDir)
340
 
DIREITO [ 340 ]

Publicação: Texto - Português

 
1976
Revista da Procuradoria Geral do Estado da Bahia
   Imprenta: Salvador, Procuradoria Geral do Estado da Bahia, 1976.
   Referência: 1976.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ
   Artigos por ano(exibir todos)
2007» Supremo Tribunal Federal: corte constitucional? / Renata Fabiana Santos Silva.
   n. 35/36, p. 95–107, jan./dez., 2007.
» O ICMS na Constituição Federal e a PEC 233/08 / Alessandra Piason Freitas.
   n. 35/36, p. 111–121, jan./dez., 2007.
» Processos repetitivos: súmula vinculantes / Aline Azevedo Nunes.
   n. 35/36, p. 123–133, jan./dez., 2007.
» A interpretação do artigo 745-A do CPC / André Luiz Rodrigues Lima.
   n. 35/36, p. 135–154, jan./dez., 2007.
» A constitucionalidade do depósito prévio de 30% (trinta por cento), para a interposição de recurso na esfera administrativa / Andréa Gusmão Santos.
   n. 35/36, p. 155–168, jan./dez., 2007.
» Efeitos da declaração de inconstitucionalidade de regra matriz tributária pelo Supremo Tribunal Federal sobre os prazos para a interposição da ação de repetição de indébito / Ângeli Maria Guimarães Feitosa.
   n. 35/36, p. 169–183, jan./dez., 2007.
» Dos requisitos de validade do psicoteste como etapa eliminatória de concurso público / Ayrton Bittencourt Lobo Neto.
   n. 35/36, p. 185–198, jan./dez., 2007.
» Súmula impeditiva de recurso / Carlos Gustavo Lemos de Souza.
   n. 35/36, p. 199–212, jan./dez., 2007.
» Gerenciamento informatizado das informações e a celeridade processual: desafios da Procuradoria Geral do Estado / Djalma Silva Júnior.
   n. 35/36, p. 213–221, jan./dez., 2007.
» A responsabilidade tributária dos serventuários de ofício / Fernando José Silva Telles.
   n. 35/36, p. 223–239, jan./dez., 2007.
» Controle judicial de políticas públicas no Brasil: por uma visão constitucional em matéria de efetivação de direitos sociais pelo Poder Judiciário / Flávia de Almeida Beserra.
   n. 35/36, p. 241–280, jan./dez., 2007.
» Disposição de servidor: sugestões para uma melhor sistematização da legislação atinente à matéria / Janaína Bittencourt Faneca Mascarenhas.
   n. 35/36, p. 281–290, jan./dez., 2007.
» A judicialização do fornecimento de medicamentos e a discricionariedade do Poder executivo na gestão pública da saúde / José Carlos Wasconcellos Jr.
   n. 35/36, p. 291–305, jan./dez., 2007.
» A possibilidade de percepção de pensão por morte do companheiro(a) homossexual / Manuela Tapioca de Rezende Maia.
   n. 35/36, p. 307–320, jan./dez., 2007.
» A relativização da coisa julgada de que trata o parágrafo único do art. 741 do Código de processo civil à luz do controle difuso de constitucionalidade / Marcus Vinicius Guimarães Caminha de Castro.
   n. 35/36, p. 321–336, jan./dez., 2007.
» Questões controvertidas acerca das contratações de serviços de publicidade e propaganda pela administração pública / Mariana Caribé de Almeida.
   n. 35/36, p. 337–361, jan./dez., 2007.
» A responsabilidade extracontratual das pessoas jurídicas de direito privado prestadores de serviços públicos / Mariana Cavalcante Tannus Freitas.
   n. 35/36, p. 363–418, jan./dez., 2007.
» Responsabilidade civil do Estado e cabimento da denunciação à lide do agente causador do dano / Paloma Teixeira Rey.
   n. 35/36, p. 419–455, jan./dez., 2007.
» Prescrição de pretensões oponíveis à Fazenda Pública. Breve análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça / Lorena Miranda Santos Barreiros.
   n. 35/36, p. 13–49, jan./dez., 2007.
» Tutela à integridade física do trabalhador subordinado no ambiente de trabalho / Márcia Sales Vieira.
   n. 35/36, p. 51–94, jan./dez., 2007.
2005» Da legitimidade das jurisdições ordinária e constitucional ante o princípio da soberania popular / Maristela Barbosa Santos Cicerelli.
   n. 33/34, p. 95–110, jan./dez., 2005.
» Questões controversas sobre a contratação temporária de excepcional interesse público / Maristela Barbosa Santos.
   n. 33/34, p. 111–131, jan./dez., 2005.
» Sobre a figura do assistente do ministério público / Rogério Theofilo Fernandez.
   n. 33/34, p. 133–155, jan./dez., 2005.
» Desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa: extensão da penalidade de suspensão do direito de licitar e contratara empresa diversa da que foi apenada / Edite Mesquita Hupsel. --
   n. 33/34, p. 13–17, jan./dez., 2005.
» O princípio constitucional da eficiência: sua influência nas licitações públicas / Edite Mesquita Hupsel. --
   n. 33/34, p. 19–25, jan./dez., 2005.
» Concessão de efeito suspensivo ativo no incidente de suspensão de decisões / Hélio Veiga e Marcos Sampaio.
   n. 33/34, p. 27–41, jan./dez., 2005.
» Suspensão da exigibilidade, obstrução e decadência do crédito tributário / José Eduardo Chaves Rebouças.
   n. 33/34, p. 43–60, jan./dez., 2005.
» O fenômeno da recepção em face da emenda constitucional - A lei complementar nº 51/85 / Marcella Capachi Nogueira Soares.
   n. 33/34, p. 61–82, jan./dez., 2005.
» Perda da propriedade por abandono: uma análise do artigo 1276 do código civil de 2002 / Mariana Cavalcante Tannus Freitas.
   n. 33/34, p. 83–93, jan./dez., 2005.
2004» A administração pública no século XXI / Buratto, Vicente Oliva
   n. 32, p. 93–102, jan./dez., 2004.
» Principais inovações do Código Civil de 2002 na disciplina do negócio jurídico / Grimm, Érika Oliveira
   n. 32, p. 13–24, jan./dez., 2004.
» Procedimento para arguição de suspeição e membro de comissão disciplinar / Fabiana Maria Farias Santos Barretto. --
   n. 32, p. 25–33, jan./dez., 2004.
» Cumprimento de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública: algumas observações / Hélio Veiga. --
   n. 32, p. 35–44, jan./dez., 2004.
» Implicações práticas do art. 431-A do Código de Processo Civil. Validade da prova pericial / Santos, Lorena Miranda
   n. 32, p. 45–58, jan./dez., 2004.
» A coisa julga inconstitucional. Relativização de seus efeitos pela ponderação de princípios / Souza, Marcos Sampaio de
   n. 32, p. 59–84, jan./dez., 2004.
» Taxa, preço público e tarifa: distinção e aplicabilidade prática / Barbosa, Rodrigo Costa
   n. 32, p. 85–91, jan./dez., 2004.
2003» Antígona, o exercício do direito natural / Cristiane Santana Guimarães. --
   n. 31, p. 11–16, jul./dez., 2003.
» Imunidade. Imunidade recíproca. O ente público como sujeito passivo. Obrigações principal e acessória. Certidões de (ir) regularidade fiscal. Cadastros de inadimplentes. O princípio do federalismo. Estudo para normativização / Cristiane Araújo Góes Magalhães. --
   n. 31, p. 17–28, jul./dez., 2003.
» Dano moral e ressarcimento / Santos, Maria das Graças de Brito Farias
   n. 30, p. 11–22, jan./jun., 2003.
2002» Inovações do novo código civil e sua repercussão jurídica para o Estado membro / Cândice Ludwig.
   n. 29, p. 11–16, jan./dez., 2002.
» Mercado de segurança: suspensão de liminar ou recurso de agravo? / Verônica Silva Brito, Roberto Lima Figueiredo.
   n. 29, p. 17–26, jan./dez., 2002.
» Mandado de segurança: suspensão de liminar ou recurso de agravo? / Patrícia Saback, Ana Cláudia Amorim.
   n. 29, p. 27–33, jan./dez., 2002.
» Sociedade de economia mista: a exclusão do acionista no conflito de interesses / Caio Druso de Castro Penalva Vita, Eugênio de Souza Kruschewsky.
   n. 29, p. 35–49, jan./dez., 2002.
» Suspensão de segurança e agravo de instrumento. Cabimento / João Carlos Macedo Monteiro, Luis Ricardo Teixeira de Abreu.
   n. 29, p. 51–57, jan./dez., 2002.
2001» Equilíbrio econômico - financeiro no contrato de concessão / Ana Lucia Berbert de Castro Fontes.
   n. 28, p. 9–18, jul./dez., 2001.
» Arbitragem: mecanismo eficaz de solução de conflitos / Luiz Paulo Romano.
   n. 28, p. 19–27, jul./dez., 2001.
» O procurador do Estado e o combate ao jeitinho brasileiro na administração: uma reflexão acerca da ética na Advocacia pública / Alzemeri Martins Ribeiro de Britto.
   n. 28, p. 31–48, jul./dez., 2001.
» Participação de cooperativas em licitações públicas: quando esta participação é ilegal / Edite Mesquita Hupsel.
   n. 28, p. 49–64, jul./dez., 2001.
» Direito processual civil e constitucional: prerrogativas processuais do Estado / Fernando Fontes.
   n. 28, p. 65–72, jul./dez., 2001.
» Sistema de credenciamento, hipótese de inexigibilidade de licitação: requisitos e precauções / Perpétua Leal Ivo Valadão, Leyla Bianca Correia Lima da Costa.
   n. 28, p. 73–87, jul./dez., 2001.
» Do controle da constitucionalidade das leis no Brasil / Edite Mesquita Hupsel.
   n. 27, p. 89–103, jan./jun., 2001.
» Exercício do poder discricionário e vinculado na administração pública, um museu de grandes novidades / Eugênio Kruschewsky.
   n. 27, p. 105–119, jan./jun., 2001.
» Antecipação da tutela / Silvia Regina Riccio Resedá.
   n. 27, p. 121–134, jan./jun., 2001.
» A inércia das agências administrativas nos Estados Unidos / Ana Lucia Berbert de Castro Fontes.
   n. 27, p. 79–88, jan./jun., 2001.
2000» O princípio da eficiência e o limite da discricionariedade na dispensa de licitação / Alzemeri Martins.
   n. 26, p. 95–112, jan./dez., 2000.
» Prequestionamento: exigência inconstitucional? / Bruno Espiñeira Lemos, Bárbara Camardelli Mattos.
   n. 26, p. 113–134, jan./dez., 2000.
» Procurador geral do Estado: forma de provimento de cargo / Cristiane Góes Magalhães Ribas, Lízea Magnavita Maia.
   n. 26, p. 141–155, jan./dez., 2000.
» Procurador geral do Estado: forma de provimento de cargo / Ribas, Cristiane Góes Magalhães
   n. 26, p. 141–155, jan./dez., 2000.
» Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do direito administrativo: extensão de penalidade à empresa criada com o fim de fraudar a aplicação da Lei de licitações / Perpétua Leal Ivo Valadão.
   n. 26, p. 157–169, jan./dez., 2000.
» Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do direito administrativo: extensão de penalidade à empresa criada com o fim de fraudar a aplicação da Lei de licitações
   n. 26, p. 157–169, jan./dez., 2000.
» Revisão consensual do contrato administrativo: proteção do patrimônio público / Perpétua Leal Ivo Valadão, Paulo Moreno Carvalho.
   n. 26, p. 171–183, jan./dez., 2000.
» Revisão consensual do contrato administrativo: proteção do patrimônio público / Valadão, Perpétua Leal Ivo
   n. 26, p. 171–183, jan./dez., 2000.
» O silêncio da administração / Ana Lucia Berbert de Castro Fontes.
   n. 26, p. 11–19, jan./dez., 2000.
» Imposto de importação: alteração da alíquota após expedição da guia de importação / Raimundo Fernando Fontes Santos.
   n. 26, p. 185–195, jan./dez., 2000.
» Medidas provisórias e seus requisitos de relevância e urgência / José Homero Saraiva Câmara Filho.
   n. 26, p. 21–28, jan./dez., 2000.
» 500 anos de direito administrativo brasileiro / Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
   n. 26, p. 29–54, jan./dez., 2000.
» Aspectos do recurso extraordinário / Pedro Gordilho.
   n. 26, p. 55–66, jan./dez., 2000.
» Recurso especial e extraordinários retidos: art. 542 parágrafo 3º do Código de processo civil - Lei n. 9.756/98 / Ailton Cardozo Silva Júnior.
   n. 26, p. 67–74, jan./dez., 2000.
» Agência reguladora. reflexões sobre o seu modelo, suas funções e o controle da Procuradoria Geral do Estado sobre sua atuação / Alzemeri Martins, Cléia Costa dos Santos Vianna Brandão.
   n. 26, p. 77–93, jan./dez., 2000.
1999» A possibilidade jurídica da inversão das fases iniciais que compõem o procedimento licitatório (habilitação e julgamento das propostas) a mutação constitucional e os processos de reforma / Francisco Emmanuel da Silva Borges.
   n. 25, p. 99–116, jan./dez., 1999.
» Novas formas de transferência da atividade pública ao setor privado: controle administrativo pela procuradoria geral do estado / Perpétua Leal Ivo Valadão, Paulo Moreno Carvalho.
   n. 25, p. 117–134, jan./dez., 1999.
» Processo administrativo disciplinar: estudos de casos / Ana Lucia Berbert de Castro Fontes.
   n. 25, p. 11–16, jan./dez., 1999.
» Eficácia da medida provisória rejeitada: uma nova interpretação / Bárbara Camardelli Mattos.
   n. 25, p. 11–33, jan./dez., 1999.
» Convênios administrativos: anotações / Edite Mesquita Hupsel.
   n. 25, p. 35–44, jan./dez., 1999.
» Notas para um debate sobre o princípio da eficiência / Paulo Modesto.
   n. 25, p. 45–55, jan./dez., 1999.
» O princípio constitucional da eficiência. aplicação à função do procurador do estado no exercício da consultoria jurídica / Alzemeri Martins, Marisa Idalência de Souza.
   n. 25, p. 59–98, jan./dez., 1999.
1998» Antinomia entre normas constitucionais: hipótese de inaplicabilidade / Alzemeri Martins, Bárbara Camardelli Mattos.
   n. 24, p. 83–108, jan./dez., 1998.
» Ética, moralidade, e advocacia pública: (com um enfoque voltado à atividade dos procuradores dos estados) / Bruno Espiñeira Lemos.
   n. 24, p. 109–122, jan./dez., 1998.
» Indenização e reposição ao erário por dívida de servidor estadual. limites constitucionais e legais ao desconto em folha de pagamento / José Paulo Soriano de Souza.
   n. 24, p. 123–134, jan./dez., 1998.
» Organizações sociais: qualificação como ato vinculado do poder público / Perpétua Leal Ivo Valadão, Paulo Moreno Carvalho.
   n. 24, p. 135–155, jan./dez., 1998.
» A política de privatização e a configuração contemporânea da concessão de serviço público / Ana Lúcia Berbert de Castro Pontes.
   n. 24, p. 9–21, jan./dez., 1998.
» Terceirização e a responsabilidade solidária no estado da Bahia / André Luiz Peixoto Fernandes.
   n. 24, p. 23–28, jan./dez., 1998.
» Coordenação gerencial na administração pública (administração pública e autonomia gerencial. contrato de gestão. Organizações sociais. a gestão associada de serviços públicos: consorcios e convenios de cooperação) / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
   n. 24, p. 29–53, jan./dez., 1998.
» Coordenação gerencial na administração pública (administração pública e autonomia gerencial. contrato de gestão. Organizações sociais. a gestão associada de serviços públicos: consorcios e convenios de cooperação) / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
   n. 24, p. 29–53, out./dez., 1998.
» Coordenação gerencial na administração pública (administração pública e autonomia gerencial. contrato de gestão. Organizações sociais. a gestão associada de serviços públicos: consorcios e convenios de cooperação) / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
   n. 24, p. 35–53, jan./dez., 1998.
» Coordenação gerencial na administração pública (administração pública e autonomia gerencial. contrato de gestão. Organizações sociais. a gestão associada de serviços públicos: consorcios e convenios de cooperação) / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
   n. 24, p. 35–53, out./dez., 1998.
» Coordenação gerencial na administração pública (administração pública e autonomia gerencial. contrato de gestão. Organizações sociais. a gestão associada de serviços públicos: consorcios e convenios de cooperação) / Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933
   n. 24, p. 29–53, jan./dez., 1998.
» Contratos administrativos: características substanciais e peculiares - requisitos essenciais a sua formalização - revisão e alteração / Edite Mesquita Hupsel.
   n. 24, p. 55–68, jan./dez., 1998.
» Aposentadoria do servidor público após a emenda constitucional n. 20/98 / Leyla Bianca Correia Lima da Costa.
   n. 24, p. 69–79, jan./dez., 1998.
» Coordenação gerencial na administração pública (administração pública e autonomia gerencial. contrato de gestão. Organizações sociais. a gestão associada de serviços públicos: consorcios e convenios de cooperação) / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
   n. 214, p. 29–53, jan./dez., 1998.
» Coordenação gerencial na administração pública (administração pública e autonomia gerencial. contrato de gestão. Organizações sociais. a gestão associada de serviços públicos: consorcios e convenios de cooperação) / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
   n. 214, p. 29–53, out./dez., 1998.
» Coordenação gerencial na administração pública (administração pública e autonomia gerencial. contrato de gestão. Organizações sociais. a gestão associada de serviços públicos: consorcios e convenios de cooperação) / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
   n. 214, p. 35–53, jan./dez., 1998.
» Coordenação gerencial na administração pública (administração pública e autonomia gerencial. contrato de gestão. Organizações sociais. a gestão associada de serviços públicos: consorcios e convenios de cooperação) / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
   n. 214, p. 35–53, out./dez., 1998.
1997» Cidadania: a formação do espaço público, o ordenamento jurídico e o judiciário / Bruno Espiñeira Lemos.
   n. 23, p. 91–104, jan./dez., 1997.
» Exercício do controle de legalidade de "latu sensu" pelo Procurador do Estado / Perpétua Ivo Valadão Casali Bahia.
   n. 23, p. 145–155, jan./dez., 1997.
» Estudo Sobre a Regularidade de Participação das Cooperativas nas Licitações Públicas / Ana Lucia Berbert de Castro Fontes.
   n. 23, p. 9–22, jan./dez., 1997.
» Antecipação de Tutela / Adriana Meyer Barbuda.
   n. 23, p. 23–44, jan./dez., 1997.
» Juízo de admissibilidade e efeito interruptivo de embargos declaratórios: variações sobre o tema / Milton Moreira de Oliveira.
   n. 23, p. 45–58, jan./dez., 1997.
» O prazo da defesa inicial no processo administrativo disciplinar sob o rito ordinário: Lei estadual n. 6.677/94 / José Paulo Soriano de Souza.
   n. 23, p. 59–64, jan./dez., 1997.
» A Extinção de Entes da Administração Indireta e Fundacional e os Seus Respectivos Servidores / Ana Cristina Costa Meireles.
   n. 23, p. 67–89, jan./dez., 1997.
1996» A Correção Monetária e a Administração Pública: a situação frente ao plano real / Edite Mesquita Hupsel.
   n. 22, p. 9–12, jan./dez., 1996.
» Processo Administrativo: teoria das nulidades e controle judicial / Joselita Cardoso Leão.
   n. 22, p. 91–123, jan./dez., 1996.
» A Manifestação de Vontade da Entidade Pública Como Pressuposto de Validade do Contrato de Trabalho Privado, a Remuneração Contratual do Empregado Público em Face do Princípio da Legalidade da Despesa Pública Direito Público Versus Direito Privado, Incidência e Compatibilização / Adriana Meyer Barbuda.
   n. 22, p. 127–136, jan./dez., 1996.
» A Completude do Ordenamento Jurídico: do surgimento da teoria geral do Direito, breve retrospectiva / Adriana Meyer Barbuda.
   n. 22, p. 137–150, jan./dez., 1996.
» Incorporação de vantagens previstas em lei revogada: vantagem econômica e prescrição qüinqüenal / Alice de Melo Ferreira.
   n. 22, p. 151–160, jan./dez., 1996.
» Medida Provisória em Matéria Tributária / Ana Cristina Pacheco Costa Nascimento Meireles.
   n. 22, p. 161–171, jan./dez., 1996.
» Avaliação Crítica dos Crimes Previstos na Lei 8.666/93 / Ana Dulce Imbassahy de Sá Bittencourt Câmara.
   n. 22, p. 173–194, jan./dez., 1996.
» As Execuções Contra a Fazenda Pública / Luiz Antonio Nascimento Fernandes.
   n. 22, p. 203–207, jan./dez., 1996.
» Vantagens Para a Administração na Adoção do Modelo das S.A. Para as Sociedades de Economia Mista / Marco Aurélio de Castro Junior.
   n. 22, p. 209–219, jan./dez., 1996.
» A Correlação Existente Entre o Processo Administrativo Disciplinar e o Processo Penal Brasileiro / Maria Angelica dos Santos Rodrigues.
   n. 22, p. 221–225, jan./dez., 1996.
» Controle de constitucionalidade das normas, seus efeitos com relação aos direitos adquiridos e os anteriomente consumados / Osman Tadeu de A Bagdede.
   n. 22, p. 227–237, jan./dez., 1996.
» O Equilíbrio Econômico-financeiro nos Contratos Administrativos / Alice Maria Gonzalez Borges.
   n. 22, p. 13–24, jan./dez., 1996.
» A Oportunidade da Substituição do Modelo Burocrático Pelo Gerencial na Administração Pública Brasileira / Patricia Lima Doria.
   n. 22, p. 239–247, jan./dez., 1996.
» Estudo Sobre a Existência da Compatibilidade Vertical Entre o Decreto-lei n. 779/69, e o Princípio da Igualdade / Paulo Moreno Carvalho.
   n. 22, p. 249–265, jan./dez., 1996.
» O Mestre Orlando Gomes / Mario Figueiredo Barbosa.
   n. 22, p. 25–34, jan./dez., 1996.
» Estágio Probatório: distorção prática de um instituto / Ana Lúcia Berbert de Castro Fontes.
   n. 22, p. 37–53, jan./dez., 1996.
» Da possibilidade de instituição da ação declaratória de constitucionalidade no ordenamento jurídico-constitucional dos Estados-membros da Federação / Antonio Claudio Macedo da Silva.
   n. 22, p. 55–78, jan./dez., 1996.
» Por uma Justiça sem Custas / Johnson Barbosa Nogueira.
   n. 22, p. 79–89, jan./dez., 1996.
1995» Prisões provisoria / Raimundo Viana.
   n. 21, p. 9–17, jan./dez., 1995.
» Descriminalização judicia / Antonio Claudio Macedo da Silva.
   n. 21, p. 19–26, jan./dez., 1995.
» Administração pública e o princípio constitucional democrático / Paulo Moreno Carvalho.
   n. 21, p. 29–40, jan./dez., 1995.
» A Responsabilidade do estado-juiz / Rogério Marinho Leite Chaves, Edite Mesquita Hupsel.
   n. 21, p. 41–54, jan./dez., 1995.
» Dever: poder das procuradorias estaduais frente a ação civil públic / José Marcos Rodrigues Vieira, Jason Soares de Albergaria Neto, Fernando Santana.
   n. 21, p. 63–69, jan./dez., 1995.
1994» A terceirização como instrumento da flexibilização do mercado de trabalho / Joselita Cardoso Leão.
   v. 20, p. 9–26, jan./dez., 1994.
» A terceirização como instrumento da flexibilização do mercado de trabalho / Leão, Joselita Cardoso
   v. 20, p. 9–26, jan/dez, 1994.
» Os Tribunais de contas e a inelegibilidade por motivo de rejeição de contas publicas / Claudia Maria de Souza Moura.
   n. 20, p. 99–114, jan./dez., 1994.
» A efetividade da constituição: aplicabilidade das normas constitucionais, formas de sua garantia / Karen Louise Jeanette Kahn, Fernando Santana.
   n. 20, p. 129–146, jan./dez., 1994.
» A Efetividade do direito constitucional do esporte: do cabimento de mandado de injunção para realização de bingos e outros sorteio / Walter Claudius Rothenburg, Raimundo Fernando Fontes Santos.
   n. 20, p. 147–156, jan./dez., 1994.
» Droit de saisine no direito sucessorio / Mario Figueiredo Barbosa.
   n. 20, p. 27–39, jan./dez., 1994.
» A Aplicabilidade do cpc, em materia de incompatibilidade de testemunhas, no processo trabalhista / Milton Moreira de Oliveira.
   n. 20, p. 41–44, jan./dez., 1994.
» Substituição processual e o enunciado 310 do TST: orientação jurisprudencial oulei? / Cleia Costa dos Santos Viana Brandão.
   n. 20, p. 45–52, jan./dez., 1994.
» Aspectos da pena criminal de multa na nova Lei das locações / José Paulo Soriano de Souza.
   n. 20, p. 53–62, jan./dez., 1994.
» Admissibilidade e efeitos da cláusula penal nos contratos administrativos / José Paulo Soriano de Souza.
   n. 20, p. 63–73, jan./dez., 1994.
» O Controle da administração: notas de hermeneutica juridic / Marilia Muricy.
   n. 20, p. 77–86, jan./dez., 1994.
» Rescisão de contrato da Lei n. 8.666/93: aspectos inovadores / Ana Lucia Berbert de Castro Fontes.
   n. 20, p. 87–97, jan./dez., 1994.
1993» Aspectos da pena criminal de multa na nova Lei das locações / José Paulo Soriano de Souza.
   n. 19, p. 30–38, jan./dez., 1993.
» Concessão de direito real de uso / Angélica de Mello Ferreira.
   n. 19, p. 39–59, jan./dez., 1993.
1992» Alguns aspectos da concessão de serviço público / Ana Lucia Berbert de Castro Fontes.
   n. 18, p. 7–35, jul./dez., 1992.
» Alienação judicial do bem penhorado na pendência de agravo de petição / Milton Moreira de Oliveira.
   n. 18, p. 37–42, jul./dez., 1992.
» Combate a corrupção / Raimundo Viana.
   n. 17, p. 169–172, jan./jun., 1992.
» Privatização de estatais e revisão constitucional / Alice Maria Gonzalez Borges.
   n. 17, p. 7–24, jan./jun., 1992.
1991» Intervenção do estado no domínio econômico: fundamento e objetivos / Eros Roberto Grau, Fábio Konder Comparato, Manoel Dias.
   n. 16, p. 71–100, jul./dez., 1991.
» Plano Brasil Novo I e II: diretrizes e metas / João Maia, Cesar Maia, Fernando Santana.
   n. 16, p. 101–154, jul./dez., 1991.
» O desvio e o abuso de poder na definição e execução das políticas públicas: formas de controle / Maria Sylvia Zanella Di Pietro, José Joaquim Calmon de Passos, José Paulo Sepúlveda Pertence.
   n. 16, p. 155–194, jul./dez., 1991.
» Origem e exercício do poder: legitimidade e legitimação / Wanderley Guilherme dos Santos, Dalmo de Abreu Dallari, Geraldo Sobral Ferreira, Marilia Muricy.
   n. 16, p. 35–69, jul./dez., 1991.
» Fundação instituida e mantida pelo poder público: sujeições e prerrogativas / Joselita Cardoso Leão.
   n. 15, p. 99–109, jan./jun., 1991.
» Autarquias / Johnson Barbosa Nogueira.
   n. 15, p. 111–113, jan./jun., 1991.
» Processo administrativo disciplinar / Ana Lucia Berbert de Castro Fontes.
   n. 15, p. 115–119, jan./jun., 1991.
» Concurso público: obrigatoriedade / Gustavo Lanat Pedreira de Cerqueira.
   n. 15, p. 129–131, jan./jun., 1991.
» Estabilidade econômica / Maria Virginia Dias Pereira.
   n. 15, p. 133–135, jan./jun., 1991.
» Tempo de serviço: desvinculação para obtenção de outra aposentadoria / Leyla Bianca Correia Lima da Costa.
   n. 15, p. 149–153, jan./jun., 1991.
» Responsabilidade civil do estad / Roque Luiz Vaz.
   n. 15, p. 183–185, jan./jun., 1991.
» Servidores públicos civis e seu regime jurídico / Joselita Cardoso Leão.
   n. 15, p. 23–42, jan./jun., 1991.
» A defesa do consumidor em juízo / Cícero Virgulino da Silva Filho.
   n. 15, p. 43–57, jan./jun., 1991.
» Vantagens: servidor público ; direito adquirido / Maria Vitoria B. Tourinho Dantas.
   n. 15, p. 61–65, jan./jun., 1991.
» Serviço militar: serviço público federal / José Amado Bahia Araújo.
   n. 15, p. 67–70, jan./jun., 1991.
» Sindicância / Fernando Santana.
   n. 15, p. 71–75, jan./jun., 1991.
» Serventias extrajudiciais / Edite Mesquita Hupsel.
   n. 15, p. 77–80, jan./jun., 1991.
» Jurisprudência administrativa / Marilia Muricy.
   n. 15, p. 81–88, jan./jun., 1991.
» Jurisprudência administrativa / Fernando Santana.
   n. 15, p. 89–91, jan./jun., 1991.
» Jurisprudência administrativa / Antonio Guerra Lima.
   n. 15, p. 93–97, jan./jun., 1991.
1990» Garantia do devido processo legal: princípio constitucional da administração pública / Ana Lúcia Berbert de Castro Fontes.
   n. 14, p. 93–106, jul./dez., 1990.
» O Procurador do estado e a ética profissional / Marilia Muricy.
   n. 14, p. 107–116, jul./dez., 1990.
» Lei complementar e a competencia tributaria estadual / Johnson Barbosa Nogueira.
   n. 14, p. 117–125, jul./dez., 1990.
» Relatório a tese isonomia concreta das carreiras jurídicas / Andre Monteiro do Rego.
   n. 14, p. 127–129, jul./dez., 1990.
» Regime constitucional dos servidores da administração indireta / Joselita Cardoso Leão.
   n. 14, p. 11–22, jul./dez., 1990.
» Correção monetária de valores quitados com atraso pela administração pública / Maria da Graça Antunes Varela.
   n. 14, p. 23–28, jul./dez., 1990.
» Venda de ascendente a descendente: natureza jurídica da proibição legal / Geraldo Sobral Ferreira.
   n. 14, p. 29–33, jul./dez., 1990.
» O recurso especial / Pedro Gordilho.
   n. 14, p. 35–44, jul./dez., 1990.
» O planejamento no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro / Edelamare Barbosa Melo.
   n. 14, p. 45–65, jul./dez., 1990.
» A atividade funcional e judicial do procurador de estado no estado democrático e de direito: garantias, dificuldades e obstáculos / Edelamare Barbosa Melo.
   n. 14, p. 69–92, jul./dez., 1990.
1987» Jus postulandi na justiça do trabalho: permanência, ou não, face o artigo 133, da Constituição Federal de 1988 / Rita Catarina dos Anjos Rodrigues.
   n. 13, p. 93–102, mar./jun., 1987.
» Motivação do ato administrativo discricionário / Cléia Costa dos Santos Viana Brandão.
   n. 13, p. 17–37, mar./jun., 1987.
» O dever da prestação de contas, na Constituição Federal / Carlos Ayres Britto.
   n. 13, p. 39–43, mar./jun., 1987.
» Proteção possessória e peculiaridades do direito de defesa na audiência preliminar de justificação / Cícero Virgulino da Silva Filho.
   n. 13, p. 45–70, mar./jun., 1987.
» Investidura e acumulação: serviço público ; alterações trazidas pela Constituição Federal de 1988 / Edite Mesquita Hupsel.
   n. 13, p. 71–88, mar./jun., 1987.
» A falência da sociedade de economia mista no Plano Collor / Geraldo Sobral Ferreira.
   n. 13, p. 89–92, mar./jun., 1987.
» Servidor público: limite de 70 anos de idade / Adilson Abreu Dallari.
   n. 12, p. 29–36, jan./fev., 1987.
» Execução trabalhista. O mandado de citação. A penhora e o depósito. Os embargos do executado e a delimitação da sua matéria. Prazo. A impugnação do exequente. Prazo. Recurso interponível / Gustavo Lanat Pedreira de Cerqueira.
   n. 12, p. 37–50, jan./fev., 1987.
» Processo e processo administrativo fiscal / Johnson Barbosa Nogueira.
   n. 12, p. 51–67, jan./fev., 1987.
1986» Usucapião especial / Joselita Cardoso Leão.
   n. 11, p. 11–30, jul./dez., 1986.
» A proteção do meio ambiente na Constituição Federal / Sonia Maria Teixeira Campello.
   n. 11, p. 31–50, jul./dez., 1986.
» Ação regressiva do Estado contra o servidor / Raimundo Viana.
   n. 11, p. 51–63, jul./dez., 1986.
» Algumas considerações em torno da questão agrária / Pereira, Raymundo
   n. 11, p. 65–78, jul./dez., 1986.
» Algumas considerações em torno da questão agrária / Raymundo Pereira.
   n. 11, p. 65–78, jul./dez., 1986.
» O agravo de petição na execução trabalhista: hipótese de cabimento e efeitos / Gustavo Lanat Pedreira de Cerqueira.
   n. 11, p. 79–86, jul./dez., 1986.
1985» Regime jurídico do trabalho no serviço público: formas de admissão / Alice Maria Gonzalez Borges.
   n. 9, p. 71–111, jan./jun., 1985.
» Limitações objetivas e subjetivas da coisa julgada no sistema do codigo / Nylson Sepúlveda.
   n. 9, p. 113–124, jan./jun., 1985.
» A competência legislativa estadual em matéria de previdência social / Johnson Barbosa Nogueira.
   n. 9, p. 125–136, jan./jun., 1985.
» Terras devolutas e sua discriminação das terras particulares / Raymundo Pereira.
   n. 9, p. 13–27, jan./jun., 1985.
» Do Registro na desapropriação / Raimundo Viana.
   n. 9, p. 29–38, jan./jun., 1985.
» Sobre Os Contratos atipicos / Mario Figueiredo Barbosa.
   n. 9, p. 39–60, jan./jun., 1985.
» Das provas: conceito e objeto / Gustavo Lanat Pedreira de Cerqueira.
   n. 9, p. 61–69, jan./jun., 1985.
» Processo administrativo disciplinar / Raimundo Viana.
   n. 10, p. 27–36, jul./jun., 1985.
» Função social da propriedade / Mario Figueiredo Barbosa.
   n. 10, p. 39–46, jul./jun., 1985.
» Modificações no processo de concordata, lei n 4274 / Paulo Borba Costa.
   n. 10, p. 47–61, jul./jun., 1985.
1983» A Questão fundiaria no estado da bahia / Raymundo Pereira.
   n. 8, p. 103–112, jan./dez., 1983.
» Autonomia dos estados federados e a ordem econômica e social / Alice Maria Gonzalez Borges.
   n. 8, p. 113–131, jan./dez., 1983.
» Invasão da competência tributária estadual por lei complementar / Johnson Barbosa Nogueira.
   n. 8, p. 133–147, jan./dez., 1983.
» Usucapião especial de terras devolutas / Helio Guimarães Rocha Moreira.
   n. 8, p. 151–175, jan./dez., 1983.
» Procedimento judicial do usucapião especial / Agenor Cefas Jatobá.
   n. 8, p. 177–192, jan./dez., 1983.
» O Anteprojeto da lei das desapropriações e os processos em curso / Milton Moreira de Oliveira.
   n. 8, p. 193–200, jan./dez., 1983.
» Aspectos processuais do mandado de segurança / Ada Pellegrini Grinover.
   n. 8, p. 7–33, jan./dez., 1983.
» Regime constitucional dos servidores publicos / Adilson Abreu Dallari.
   n. 8, p. 35–65, jan./dez., 1983.
» O Titulo executivo no processo de execução trabalhista / Nylson Sepúlveda.
   n. 8, p. 67–77, jan./dez., 1983.
» O empate nas deliberações da Assembléia geral / Geraldo Sobral Ferreira.
   n. 8, p. 79–99, jan./dez., 1983.
1982» Considerações em torno da lei federal n. 6416/77: reforma do código penal / Fernando Santana.
   n. 7, p. 95–104, jul./dez., 1982.
» Reflexões sobre a tematica das empresas publicas / Nylson Sepúlveda.
   n. 7, p. 7–21, jul./dez., 1982.
» Discricionariedade administrativa e controle judicial / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   n. 7, p. 23–63, jul./dez., 1982.
» Desapropriação: conceitos, fundamentos, espécies, objeto, indenização / Sérgio Ferraz.
   n. 7, p. 65–94, jul./dez., 1982.
1980» Fundação / Mario Figueiredo Barbosa.
   n. 5, p. 83–115, jul./jun., 1980.
» Providências preliminares: julgamento conforme o estado do processo / Geraldo Sobral Ferreira.
   n. 5, p. 117–129, jul./jun., 1980.
» Sentença e coisa julgada / Nylson Sepúlveda.
   n. 5, p. 11–20, jul./jun., 1980.
» Aspectos jurídicos da nova legislação estadual sobre licitações e contratos administrativos / Alice Maria Gonzalez Borges.
   n. 5, p. 21–47, jul./jun., 1980.
» Litisconsórcio e assistência / Gustavo Lanat Pedreira de Cerqueira.
   n. 5, p. 49–70, jul./jun., 1980.
» Publicidade governamental e licitação / Luiz Navarro de Britto.
   n. 5, p. 71–82, jul./jun., 1980.
1979» Peculiaridades na execução da sentença trabalhista / Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena.
   v. 5, n. 17, p. 71–82, jan./mar., 1979.
» Os aditivos nos contratos administrativos e o princípio da licitação. Aditamentos de preços nos contratos de empreitada global / Yon Yves Campinho.
   n. 4, p. 93–100, jul./jun., 1979.
» Anulação de contratos administrativos. fiscalização e recebimento de objeto contratual. inexecução. sanções contratuais. casos de rescisão / Alice Maria Gonzalez Borges.
   n. 4, p. 101–114, jul./jun., 1979.
» Rejeição do registro pelo Tribunal de Contas do contrato já concluído. Consequências para o contratante e para a autoridade responsável / Luiz Navarro de Britto.
   n. 4, p. 115–128, jul./jun., 1979.
» Celebração de contratos por delegação. limites quanto a natureza e valor / Jair da Silva Brasileiro.
   n. 4, p. 129–139, jul./jun., 1979.
» Conclusões aprovadas pelo simposio de licitação e contratos administrativos / Seminário sobre Licitação e Contratos Administrativos (1979
   n. 4, p. 140–143, jul./jun., 1979.
» Garantias nas licitações e contratos administrativos / Cezar Santos.
   n. 4, p. 21–29, jul./jun., 1979.
» Dispensa de licitação, hipoteses, procedimento / Raimundo Viana.
   n. 4, p. 31–37, jul./jun., 1979.
» Recursos cabíveis durante o procedimento licitatório. Autoridade competente, processamento / Afranio Pedreira de Oliveira.
   n. 4, p. 38–47, jul./jun., 1979.
» Licitação no âmbito das fundações. Controle pelo Tribunal de Contas / Mario Figueiredo Barbosa.
   n. 4, p. 49–58, jul./jun., 1979.
» O poder de modificação unilateral dos contratos pela administração. Limitações / Osvaldo Ribeiro de Jesus.
   n. 4, p. 59–64, jul./jun., 1979.
» Licitações nas sociedades de economia mista / Dylson da Hora Dorea.
   n. 4, p. 65–71, jul./jun., 1979.
» Criação de uma comissão central de licitações. Critérios de julgamento nas licitações / Antonio Guerra Lima.
   n. 4, p. 73–81, jul./jun., 1979.
» Convenios administrativos. caracterização. figuras correlatas / Fernando Santana.
   n. 4, p. 83–91, jul./jun., 1979.
1978» Responsabilidade pessoal dos socios e acionistas pelas dividas trabalhistas da empresa / Nylson Carlos Pires Sepulveda.
   n. 3, p. 11–25, jan./jun., 1978.
» Concurso e cumulação de ações / Mario Marques de Souza.
   n. 3, p. 27–34, jan./jun., 1978.
» A Autonomia da vontade e o intervencionismo estatal / Mario Figueiredo Barbosa.
   n. 3, p. 35–64, jan./jun., 1978.
» Foro de eleição: invalidade da clausula do foro de eleição nos contratos assinados pelo estado federado / Hermindo de Assis E. Silva.
   n. 3, p. 65–72, jan./jun., 1978.
» A Teoria da imprevisão na visão egologica de carlos cossio / Geraldo Sobral Ferreira.
   n. 3, p. 73–86, jan./jun., 1978.
» Estabilidade economica: alguns aspectos / Paulo da Silva Pereira Spinola.
   n. 3, p. 87–94, jan./jun., 1978.
1977» Aspectos da reforma judiciária / Pedro Gordilho.
   n. 2, p. 11–39, jan./dez., 1977.
» Grupo de sociedades e a solidariedade trabalhista / Geraldo Sobral Ferreira.
   n. 2, p. 41–67, jan./dez., 1977.
» Leasing, conceito, legislação brasileira, natureza juridica, objeto / Mario Figueiredo Barbosa.
   n. 2, p. 69–88, jan./dez., 1977.
1976» Duplicata sem aceite não e titulo executivo extrajudicial / Cezar Santos.
   n. 1, p. 95–100, jul./dez., 1976.
» Inconstitucionalidade da lei complementar n 24 de 7 de janeiro de 1975 / Clarita Sampaio Mesquita Ribeiro.
   n. 1, p. 20–30, jul./dez., 1976.
» Privilegios do Estado. Decreto-lei n 779/69 / Nylson Sepulveda.
   n. 1, p. 31–37, jul./dez., 1976.
» Reingresso no serviço publico, repercussão patrimonial / Raimundo Viana.
   n. 1, p. 38–43, jul./dez., 1976.
» Reflexões sobre temas de direito de familia no projeto do codigo civil / Mario Gomes Marques.
   n. 1, p. 44–56, jul./dez., 1976.
» Algumas observações sobre a promessa bilateral de venda e o compromisso de compra e venda no direito positivo brasileiro / Geraldo Sobral Ferreira.
   n. 1, p. 77–94, jul./dez., 1976.

2020-10-03T04:35:47.000Z [ 8621346 ]