Resumo:Destaca a importância de decisão do STF que, ao viabilizar um direito fundamental a uma cidadã, reveste o conceito da segurança jurídica de outra significação, situando-o como um subprincípio do estado de direito. Demonstra que a administração pública deve atuar na regulação e garantia dos variados mecanismos de realização dos direitos fundamentais e das legítimas expectativas que gera na esfera jurídica dos particulares.

Sumário:Princípio da segurança jurídica -- A segurança como garantia de estabilidade e legalidade -- A segurança jurídica como crédito de confiança.