Tipo
Artigo de revista
Autor
Fuldauer, Bernard Anton
Título
A natureza jurídica das licenças ambientais e urbanísticas
Data
2004
Ementa

Sumário:Bases legais do Direito Ambiental e Urbanístico -- Gestão administrativa ambiental e urbanística -- Vinculação e discricionariedade das espécies de atos administrativos -- Delimitação da licença ambiental -- Delimitação da licença urbanística.

Classificação (CDDir)
341.347
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial [ 341.34 ]
»»» Direito Ambiental [ 341.347 ]

Publicação: Texto - Português

 
2004
Revista de direitos difusos
   Imprenta: São Paulo, ADCOAS, 2000-, [São Paulo], Letras jurídicas.
   Referência: v. 5, n. 27, p. 3783–3795, set./out., 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

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