Tipo
Artigo de revista
Título
A necessidade de lei complementar para a instituição das contribuições de intervenção no domínio econômico : exegese do artigo 146, III, a da Constituição Federal
Data
2004
Classificação (CDDir)
341.39
Publicação: Texto - Português
Normas Referenciadas
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
2023-01-29T00:12:21.000Z [ 9514069 ]