Tipo
Artigo de revista
Autor
Lessa, Sebastião José
Título
A inadmissibilidade do uso no processo da prova obtida por meios ilícitos (art. 5, inciso LVI, CF)
Data
2004
Ementa

Sumário:A regra da inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas e a respectiva ressalva (art 5º, inciso XII, da CF e a Lei 9.296/96) -- A Questão do "encontro fortuito" de outros crimes ou de outros envolvidos -- O dimensionamento da prova emprestada -- o princípio da proporcionalidade ou razoabilidade.

Classificação (CDDir)
341.43
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Penal [ 341.43 ]

Publicação: Texto - Português

 
2004
Revista do Tribunal Regional Federal: 1. Região
   Imprenta: Brasília, Tribunal Regional Federal Primeira Região, 1989.
   Descrição Física: 208 v.
   Referência: v. 16, n. 4, p. 28–36, abr., 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TJD,  TST

Biblioteca Digital

 
 
Revista do Tribunal Regional Federal: 1. RegiãoBrasília, Tribunal Regional Federal Primeira Região, 1989.
 
 
Texto completo disponível na Biblioteca Digital do Superior Tribunal de Justiça

Normas Referenciadas

 
 
Lei nº 9.296, de 24 de Julho de 1996
 
 
Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.

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