Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.296, de 24 de Julho de 1996
Data
24/07/1996
Apelido
Lei da Escuta Telefônica
Apelido
LEI-9296-1996-07-24 , LEI DA ESCUTA TELEFONICA
Ementa
Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1996-07-25
Diário Oficial da União. Seção 1. 25/07/1996. p. 13757
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=25/07/1996 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.296&ementa=2&data=19960724 ]
Publicação Original
1996-07-25
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1996/lei-9296-24-julho-1996-349049-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1996-07-25
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551172/publicacao/15650100 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2021, 2020, ..., 2008, 2007 Nucci, Guilherme de SouzaLeis penais e processuais penais comentadasGuilherme de Souza Nucci. --341.43 Livro
2015, 2006, 2005, 1996 Greco Filho, Vicente, 1943Interceptação telefônica: considerações sobre a lei n. 9.296, de 24 de julho de 1996Vicente Greco Filho.341.2738 Livro
2010, 2007 Brutti, Roger SpodeA ilegitimidade da divulgação de escutas telefônicas durante o trâmite da persecutio criminisRoger Spode Brutti. --341.5 Artigo de revista
2010, 2009, 2008, 2005 Pacheco, Denilson FeitozaDireito processual penal: teoria, crítica e práxisDenilson Feitoza Pacheco. --341.43 Livro
2010, 2009, 2008, 2007 Castro, Raimundo Amorim deProvas ilícitas e o sigilo das comunicações telefônicasRaimundo Amorim de Castro. --341.434 Livro
2009, 2007, 2005 Aranha Filho, Adalberto José Queiroz Telles de CamargoDireito penal: crimes contra a pessoa, arts. 121 a 154Adalberto José Queiroz Telles de Camargo Aranha Filho. --341.556 Livro
2007 Gomes, Rodrigo Carneiro, 1972Inteligência policial: para combater o crime, Estado tem de compartilhar dadosRodrigo Carneiro Gomes. --341.5Artigo de revista
2007 Maia, Rodolfo TigreLavagem de dinheiro: (lavagem de ativos provenientes de crime) : anotações às disposições criminais da Lei n. 9.613/98Rodolfo Tigre Maia. --341.55712Livro
2007, 2005 Leal, Adriano JoséPetições penais: doutrina, pratica, legislação, jurisprudênciaAdriano José Leal. --341.431 Livro
2007 Souza, Luciano Anderson deUtilitarismo penal e violação das comunicações telefônicasLuciano Anderson de Souza, Maurício de Albuquerque Araújo Luyten. --341.5Artigo de revista
2006, 2005 Oliveira, Euler Sinoir deA inconstitucionalidade da violação de e-mail do empregado pelo empregadorEuler Sinoir de Oliveira. --342.6 Artigo de revista
2006 Blum, Renato M. S. OpiceCrimes na internet: atualidades e perspectivas341.5 Artigo de revista
2006 Silva Júnior, Délio Lins eDez anos da lei de interceptações telefônicas: ainda há salvação para o cunho garantista de sua redação?Délio Lins e Silva Júnior. --341.552513Artigo de revista
2006 Nucci, Guilherme de SouzaLeis penais e processuais penais: comentadasGuilherme de Souza Nucci. --341.43Livro
2006, 2005 Prado, Geraldo, 1960Limite às interceptações telefônicas e a jurisprudência do Superior Tribunal de JustiçaGeraldo Prado. --341.2738 341.2 Livro
2006 Cazerta, Therezinha AstolphiMeios eletrônicos no processo penalTherezinha Astolphi Cazerta.341.5Art. 2°Artigo de revista
2006 Cazerta, Therezinha AstolphiMeios eletrônicos no processo penalTherezinha Astolphi Cazerta.341.5Art. 5°Artigo de revista
2006 Cazerta, Therezinha AstolphiMeios eletrônicos no processo penalTherezinha Astolphi Cazerta.341.5Art. 6° § 1°Artigo de revista
2006 Cazerta, Therezinha AstolphiMeios eletrônicos no processo penalTherezinha Astolphi Cazerta.341.5Art. 6° § 2°Artigo de revista
2006 Prado, Leandro CadenasProvas ilícitas no processo penal: teoria e interpretação dos tribunais superioresLeandro Cadenas Prado. --341.434Livro
2005 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Agente infiltrado: reflexos penais e processuaisDamásio E. de Jesus. --341.5 Artigo de revista
2005 Bernardi, RenatoA inviolabilidade do sigilo de dadosRenato Bernardi. --341.2Livro
2005 Bosque, Wagner MendonçaBreves considerações sobre a prova ilícita no processo penal341.434Artigo de revista
2005 Renner, Mauro HenriqueDiagnósticos e perspectivas do crime organizado: reformas legais necessárias - lacunas normativas341.55712Artigo de revista
2005 Rios, Danilo FerreiraDos crimes digitais340Artigo de revista
2005 Fonseca, Tiago Abud daInterceptação das comunicações telefonicas: perigosos precedentes341.4331Artigo de revista
2005 Thé Mota, Magno MotaInterceptação telefônicaMagno Mota Thé Mota. --341.24Artigo de revista
2005 Fróes, Sylvany dos Santos LimaOs contratos eletrônicos: a legislação civil aplicávelSylvany dos Santos Lima Fróes. --342.241Livro
2005 Mendes, Luciana Prudente de SousaProvas ilícitas e interceptação telefônica no processo penal341.434Artigo de revista
2005 Alves, Léo da SilvaSindicância & processo disciplinar em 50 súmulasLéo da Silva Alves. --341.362Livro
2004 Lessa, Sebastião JoséA inadmissibilidade do uso no processo da prova obtida por meios ilícitos (art. 5, inciso LVI, CF)Sebastião José Lessa. --341.43Artigo de revista
2004 Machado, AgapitoAspectos cíveis e criminais na radiodifusão e telecomunicaçõesAgapito Machado e Agapito Machado Júnior. --340Livro
2004 Marzochi, Marcelo de LucaAspectos polêmicos da interceptação telefônicaMarcelo de Luca Marzochi. --341.2 Artigo de revista
2004 Serejo, LourivalAs provas ilícitas no direito de famíliaLourival Serejo. --342.16Livro
2004 Bitencourt, Cezar RobertoDireito penal econômico aplicadoCezar Roberto Bitencourt, Andrei Zenkner Schmidt ; com a colaboração de Renata Jardim da Cunha.341.559Livro
2004 Ferro Júnior, Celso MoreiraGestão de interceptações telefônicas e ambientais: delegado responsável por operações de inteligência no Distrito Federal explica os aspectos legais e operacionais dos sistemas de escuta341.43Artigo de revista
2004 Almeida, Leonei Maruí Moura deInterceptação das comunicações telefônicas: ato exclusivo de investigação criminal ou de polícia judiciáriaLeonei Maruí Moura de Almeida.341.4331Art. 1°Artigo de revista
2004 Almeida, Leonei Maruí Moura deInterceptação das comunicações telefônicas: ato exclusivo de investigação criminal ou de polícia judiciáriaLeonei Maruí Moura de Almeida.341.4331Art. 2°Artigo de revista
2004 Almeida, Leonei Maruí Moura deInterceptação das comunicações telefônicas: ato exclusivo de investigação criminal ou de polícia judiciáriaLeonei Maruí Moura de Almeida.341.4331Art. 3°Artigo de revista
2004 Almeida, Leonei Maruí Moura deInterceptação das comunicações telefônicas: ato exclusivo de investigação criminal ou de polícia judiciáriaLeonei Maruí Moura de Almeida.341.4331Art. 4°Artigo de revista
2004 Almeida, Leonei Maruí Moura deInterceptação das comunicações telefônicas: ato exclusivo de investigação criminal ou de polícia judiciáriaLeonei Maruí Moura de Almeida.341.4331Art. 5°Artigo de revista
2004 Almeida, Leonei Maruí Moura deInterceptação das comunicações telefônicas: ato exclusivo de investigação criminal ou de polícia judiciáriaLeonei Maruí Moura de Almeida.341.4331Art. 6°Artigo de revista
2004 Cambi, Eduardo, 1974Interceptação telefônica: breves considerações sobre a Lei 9.296/1996Eduardo Cambi. --341.2 Artigo de revista
2003 Souza, Carlos Fernando Mathias de, 1939Perfil e tendências do direito contemporâneo. --Capítulo de Livro
2002 Cavalcante, Francisco José da SDeclaração de ilicitude de prova em questão de direito de família341.35Artigo de revista
2002 Carvalho, Luis Gustavo Grandinetti Castanho deLei da mordaça e direito de informação - mídia e justiçaLuis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho. --341.2732Artigo de revista
2000 Hoeschl, Hugo CesarAlguns aspectos constitucionais da lei 9.296/96Capítulo de Livro
2000 Kaku, William SmithInternet e o comércio eletrônico: pequena abordagem sobre a regulação da privacidadeCapítulo de Livro
2000 Kaminski, OmarPrivacidade na InternetCapítulo de Livro
1998 Machado, AgapitoCrimes do colarinho branco e contrabando e descaminhoAgapito Machado.341.5517Livro
1998 Silva, WillianDireito processual penal ao vivo: teoria e prática : de acordo com todas as inovações processuais, máxime Leis n. 9.033/95, 9.034/95, 9.043/95, 9.046/95, 9.099/95, 9.113/95, 9.268/96, 9.269/96, 9.271/96, 9.296/96, 9.303/96Willian Silva.341.43Livro
1998 Laurelli, LaércioIniciação e Formação do Advogado CriminalistaLaercio Laurelli.341.43Livro
1997 Scorzelli, PatríciaA comunidade cibernética e o direitoPatrícia Scorzell.345.2Livro
1997 Lima Filho, Altamiro de AraújoAlterações ao código penal, processual penal e legislação Criminal especialAltamiro de Araujo Lima Filho.341.5Livro
1997 Gomes, Luiz FlávioAmbito da admissibilidade das interceptações telefonicas: crimes punidos com reclusão341.5 Artigo de revista
1997 Streck, Lenio LuizAs Interceptações telefonicas e os direitos fundamentais: constituição, cidadania, violencia : a lei 9.296-96 e seus reflexos penais e processuaisLenio Luiz Strec.341.434Livro
1997 Sznick, Valdir, 1940Crime Organizado: comentáriosValdir Sznick.341.55712Livro
1997 Gomes, Luiz Flávio, 1957Interceptação telefonica: Lei 9.296, de 24.07.96 : sigilo das comunicações, limites da inviolabilidade, comunicações telefônicas telemáticasLuiz Flávio Gomes, Raul Cervini.341.2738Livro
1997 Karam, Maria LuciaUtopia transformadora e abolição do sistema penalCapítulo de Livro
1996 Parizatto, João RobertoComentários à lei n. 9.296, de 24-07-96: interceptação de comunicações telefônicas : aspectos constitucionais e legaisJoão Roberto Parizatto.341.2738Livro
1996 Martins, Jorge Henrique SchaeferProva criminal: retrospectiva histórica, modalidades, valoração, incluindo comentários sobre a lei 9.296, de 24-07-96Jorge Henrique Schaefer Martins.341.434Livro

2023-01-28T03:08:27.000Z [ 890508 ]