Sumário:A consulta -- Breve resumo dos fatos e os quesitos formulados em consulta -- As questões de direito processual atinentes à consulta -- Necessidade de interpretação harmônica do disposto nos arts. 461, 584, III, 632 e 644 todos do CPC -- Aspectos da eficácia executiva da sentença que homologa transação, especialmente daquela na qual se estipula obrigação de fazer ou não fazer -- Sobre a natureza jurídica da transação em face do processo civil -- A sentença que homologa a transação e os limites cognitivos do órgão julgador -- A influência das questões acima analisadas sobre a eficácia executiva da sentença homologatória de transação -- Resposta aos quesitos formulados em consulta.