Tipo
Artigo de revista
Título
Contrato administrativo alteração qualitativa do objeto extrapolação do limite legal da possibilidade
Data
2004
Ementa

Sumário:Representação -- Possíveis irregularidades nas obras do complexo industrial e portuário do Pecém - CIPP -- Diligência preliminar -- Solicitação de informações complementares -- Celebração de aditivos ao contrato original em percentual superior ao estabelecido no estado das licitações -- Alterações de caráter qualitativo -- Decisão plenária nº 215/99, quanto á aplicação do art. 65, parágrafos 1 e 2, da Lei nº 8.666/93 -- Conhecimento -- Improcedência -- Ciência ao interessado -- Determinação -- Arquivamento.

Classificação (CDDir)
341.352
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Contratos administrativos [ 341.352 ]

Publicação: Texto - Português

 
2004
Boletim de licitações e contratos: BLC
   Imprenta: São Paulo, NDJ, 1988.
   Referência: v. 17, n. 5, p. 353–377, maio, 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD

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